Conheça o RELP: Programa voltado à recuperação de empresas endividadas

2022 Se inicia com Boas Novas:

As pequenas e microempresas terminaram o ano de 2021 com uma excelente notícia: aprovação do Projeto de Lei Complementar 46/21, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

De autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), o programa prevê o parcelamento de dívidas de qualquer valor, no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da lei.

O projeto já foi encaminhado à Presidência da República em deve ser sancionado ainda em janeiro.

O programa prevê descontos sobre multas, juros e encargos que podem variar entre 65% a 100%, pagamento parcelado da entrada e o remanescente dividido em até 180 parcelas. As condições serão avaliadas de forma individualizada, sendo levado em consideração, por exemplo, se houve queda no faturamento em 2021.

Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poderá pagar R$ 50 ao mês.

O RELP poderá ajudar muitos empreendedores. Além do MEI, poderão aderir ao programa as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as que estejam com atividades paralisadas ou estejam em recuperação judicial.

Merece ser destacado que mesmo as empresas que tenham parcelado suas dívidas tributárias anteriormente poderão aderir ao novo parcelamento previsto no projeto.

À primeira vista pode-se pensar que somente empresas optantes pelo Simples Nacional poderão aderir ao RELP. Na realidade, qualquer empresa cujo faturamento em 2021 não tenha superado o montante de R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) poderá ser beneficiada com o programa.  Entretanto, as empresas que preencham este requisito, mas que não estejam no Simples Nacional, deverão imediatamente procurar um contador especialista para que, de forma lícita, sejam adotados os procedimentos contábeis necessários.

Além dos descontos e pagamento parcelado, a adesão ao RELP tem como vantagem a possibilidade de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, documento que comprova a regularidade da empresa junto à Fazenda Nacional, que é exigida para a celebração de negócios diversos.

Também se revela como uma grande vantagem pela adesão ao programa a possibilidade da empresa permanecer ou retornar para o Simples Nacional. Como se sabe, umas das principais causas de exclusão de empresas do regime é falta de pagamento, situação que é regularizada com o RELP.

Como se nota, a provável sanção presidencial ao projeto que institui o RELP virá em boa hora. Não há dúvidas de que o programa impactará milhões de pessoas que empreendem no país e que precisam desse socorro para que 2022 seja, realmente, um ano feliz e próspero.

Escrito por: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados, Salles Ramos Advocacia Tributária, e, PR Auditores.