‘Totalmente descabido’ poder moderador das Forças Armadas, vota Zanin; placar é de 10 a 0

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin classificou como “totalmente descabida” a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir como um “poder moderador” durante crises institucionais. Indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro Kassio Nunes Marques votou a favor do entendimento de que a Constituição não permite uma intervenção militar sobre os três Poderes. Com isso, o placar agora está em 10 a 0 contra a tese do chamado “poder moderador” das Forças Armadas. Dias Toffoli foi o único que ainda não apresentou seu voto. Ele tem até esta segunda-feira, 8, para se manifestar no processo.

No voto,  Zanin pontuou que não se pode cogitar uma prevalência das Forças Armadas diante dos demais poderes constitucionais e ressaltou que a Constituição estabelece a subordinação das instituições militares ao presidente da República.

“Logo, revela-se totalmente descabido cogitar-se que as Forças Armadas teriam ascendência sobre os demais Poderes, uma vez que estão subordinadas ao Chefe do Poder Executivo e devem atuar em defesa dos Poderes constitucionais – afastando-se de qualquer iniciativa de índole autoritária ou incompatível com a Lei Maior”, afirmou Zanin.

A ação julgada pelo STF foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2020. O partido questionou o Supremo sobre interpretações do artigo 142 da Constituição Federal, que trata das Forças Armadas. Bolsonaristas frequentemente utilizam o trecho para defender uma intervenção militar “dentro da legalidade”.

Além de Zanin, votaram contra a ideia do “poder moderador” das Forças Armadas os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Ainda restam votar os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

O julgamento começou na última sexta-feira, 29. O relator da ação, Luiz Fux, afirmou que a Constituição não encoraja ruptura democrática. O ministro também disse que a interpretação do artigo 142 da Constituição deve ser feita considerando todo o sistema legal brasileiro, especialmente no que diz respeito à separação dos Poderes. Fux também lembrou que as Forças Armadas não são um poder, mas sim uma instituição à disposição deles.

“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, disse o ministro em seu voto, acrescentando ser urgente “constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito”, afirmou Fux.

Gilmar disse que via ‘perplexidade’ em necessidade de STF julgar ‘poder moderador’
Na segunda-feira, 1º, o ministro Gilmar Mendes afirmou que via com “perplexidade” a necessidade do STF em “afastar certas pretensões que seriam consideradas esdrúxulas na vasta maioria das democracias constitucionais”. Segundo o magistrado, o Supremo está reafirmando que a “Constituição não admite soluções de força”.

“Diante de tudo o que temos observado nesses últimos anos, todavia, faz-se necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal para reafirmar o que deveria ser óbvio: o silogismo de que a nossa Constituição não admite soluções de força.”

Dino chamou ditadura militar de ‘período abominável’
No domingo, 31, data em que o golpe militar de 1964 completou 60 anos, o ministro Flávio Dino disse em seu voto que não existe um “poder militar”. “O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna”, destacou.

Dino também usou o seu voto para criticar a ditadura militar (1964-1985), período que ele chamou de “abominável”. “O Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”, afirmou. “São páginas, em larga medida, superadas na nossa história. Contudo, ainda subsistem ecos desse passado que teima em não passar, o que prova que não é tão passado como aparenta ser.”

Ministra Cármen Lúcia Foto: Nelson Jr. / SCO / STF

Carmem Lúcia: “Delírio antijurídico”

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nessa sexta-feira (5), contra o entendimento de que há previsão na Constituição para intervenção das Forças Armadas sobre os Três Poderes da República. A magistrada qualificou as possíveis interpretações da lei que permitissem aos militares atuarem como um “poder moderador” como “delírio antijurídico ou desvario antidemocrático”.

“Qualquer referência à interpretação de norma legal que confronte os termos expressos dos artigos 1º e 2º da Constituição do Brasil é delírio antijurídico ou desvario antidemocrático, não é interpretação constitucional. Nem mesmo os poderes constitucionais – Legislativo, Executivo e Judiciário – estão acima nem podem atuar contra a Constituição.”

Em seu entendimento, as Forças Armadas são uma instituição “permanente e regular” e qualquer atuação fora da regularidade constitucional democrática é ilícita.

A ideia de que as forças militares poderiam agir como poder moderador durante crises institucionais é ventilada frequentemente por bolsonaristas para defender intervenção militar “dentro da Constituição”. Em seu voto, a ministra afirmou que em nenhuma Constituição brasileira as Forças Armadas receberam a condição de Poder, nem mesmo moderador, e que a leitura da história deve ser feita “de todo o enredo, não de uma página”.

Cármen destaca que, no sistema constitucional democrático em vigor, não há “sequer referência” que permita que as Forças Armadas atuem de forma excedente ou autônoma em relação aos Três Poderes, sublinhando que elas “são forças, não poderes”. “Golpear a Constituição desbordando do que nela definido para sua atuação é inconstitucional, ilegítimo, antidemocrático e inválido”.

A ministra diz ainda que, mesmo a separação dos poderes sendo próprio do sistema constitucional democrático e com o “poder moderador” ter sido extingo já no Império, a democracia brasileira “não tem sossego”.

Cármen ainda acrescenta que a autorização para que as Forças Armadas atuem na garantia da lei e da ordem – além dos casos de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio – só pode existir em casos excepcionais de “grave e específica violação à segurança pública interna”. No entanto, ela deve ser formalmente justificada, e somente ser dada após todos os instrumentos ordinários de preservação da ordem pública serem esgotados.