TJ suspende lei municipal e Passaporte de Vacinação volta a ser exigido em Vitória

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo derrubou nesta sexta-feira (11) a lei sancionada pela Prefeitura de Vitória, no último dia 8 de março, através da qual, o passaporte de vacinação contra a covid-19 deixava de ser exigido na capital. O TJ acatou ação proposta pelo Ministério Público do Espírito, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei municipal. Com a decisão, o chamado passaporte de vacina volta a ser exigido no município de Vitória.

O desembargador Telêmaco Antunes colocou em sua decisão: “A lei municipal ora impugnada ao flexibilizar as medidas indiretas de vacinação compulsória na cidade de Vitória, permitindo o acesso de pessoas não vacinadas a locais públicos e estabelecimentos públicos ou privados, contrariando sem qualquer razão as normas estaduais que disciplinam o tema, acaba que coloca em grave risco a ordem e saúde públicas, frustrando não apenas o plano de contenção do Covid-19, mas também o planejamento da administração dos leitos de UTI espalhados pelo Estado. (…) Ponderando-se, portanto, as questões em debate, o conflito entre as normas só pode ser solucionado mediante a prevalência da saúde da coletividade e, não há dúvidas, que o passaporte vacinal é um elemento relevante no combate à pandemia, inclusive, com o estímulo à vacinação pela população local”.
A Prefeitura de Vitória disse que ainda não foi notificada da decisão.