STJ derruba liminar e Detran-ES pode retomar implantação do Cerco Eletrônico

Em decisão dada dentro do processo que suspendeu o andamento da implantação do chamado Cerco Inteligente de Segurança pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a liminar que paralisou a execução do contrato. O instrumento foi assinado na tarde desta terça-feira (28) e derruba a decisão anterior, que era do desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, no Agravo de Instrumento nº 5006611-50.2021.8.08.0000.

Chamado também de Cerco Eletrônico, o investimento é da ordem de R$ 160 milhões, conforme a projeção da época do anúncio pelo Governo do Estado. Na mesma ocasião, ainda em 2020, o projeto previa a implantação de uma Central de Análises e Monitoramento, além de pontos de coleta e captura das placas de veículos, atendendo a um total de 1.500 pistas em rodovias de acesso dos 78 municípios capixabas.

O valor dos recursos tem previsão de investimento ao longo de 5 anos, e poderia até sofrer redução conforme a concorrência entre as empresas durante o processo de contratação. O valor refere-se desde a implantação até a manutenção do Cerco Inteligente.

Segundo o procurador-geral do Espírito Santo, Jasson Hibner Amaral, o contrato já foi assinado e, agora, pode ser executado. “O processo de implantação volta a ser permitido”, explicou.

Entenda a decisão

Em um trecho do documento, o presidente do STJ destaca que “os órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e o Ministério Público, manifestaram-se pela legalidade do certame licitatório em foco, não identificando nenhum direcionamento à empresa contratada”.

Também afirma que a paralisação da licitação provoca uma “ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, na medida em que se demonstrou que a inviabilização da continuidade da execução do contrato, com a suspensão que foi deferida, pode sim atingir o interesse público, uma vez que tem potencial para prejudicar a segurança pública ao obstar a rápida e eficiente prestação do serviço público referente ao monitoramento veicular e do trânsito”.

“A imprescindível segurança no tráfego diário de veículos e de pedestres exige, com urgência, a contratação de ferramentas tecnológicas modernas para monitoramento veicular e do trânsito de forma eficiente, em prol da segurança pública de toda a comunidade usuária das vias públicas do Estado do Espírito Santo”, destaca .

Ao fim do documento, o presidente do STJ decide por “sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5006611-50.2021.8.08.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal”.

A Procuradoria-Geral do Espírito Santo, que representa o Detran-ES, explicou que após essa decisão não há impedimento para implantação do sistema. O procurador-geral Jasson Hibner Amaral, lembrou o trâmite do processo até chegar a Brasília. “Depois da assinatura do contrato, houve uma ação popular, que pediu a suspensão do contrato por suposto direcionamento da licitação. Esse processo foi distribuído para a Segunda Vara da Fazenda Pública de Vitória, que não concedeu. Houve então o pedido de liminar ao Tribunal de Justiça. Por isso foi a STJ, com a chamada suspensão de liminar”, detalhou.

O que é o Cerco Inteligente?

De acordo com o Governo do Estado, o objetivo do Cerco Inteligente é otimizar o monitoramento do trânsito, fazendário, ambiental e de segurança pública com foco na fiscalização eficiente a partir de maior assertividade nas operações feitas nas rodovias estaduais e demais vias. Com informações integradas, mais ágeis e compartilhadas entre os órgãos envolvidos, será possível identificar com maior rapidez diversas irregularidades que prejudicam a sociedade capixaba, a exemplo de veículos roubados, assaltos, sequestros e transporte irregular de cargas, através de uma plataforma tecnológica integrada de monitoramento de veículos.

A previsão da época do anúncio era de que a implantação se daria em até 180 dias após a emissão da Ordem de Serviço. Além disso, o Cerco Inteligente será feito em fases, sendo que a primeira dela contemplará os municípios da Grande Vitória e suas fronteiras. Logo após, será expandido para os municípios do interior.