Sejus publica novas regras para atuação de advogados em presídios e OAB entra na Justiça contra portaria

A Secretaria da Justiça (Sejus) publicou, nesta sexta-feira (19), uma portaria que regulamenta o horário de movimentação interna da população carcerária. O objetivo da medida, segundo a secretaria, é intensificar as ações de controle, fiscalização e adoção de protocolos de segurança nas unidades prisionais do Estado. As medidas implementadas tratam da movimentação de presos para atendimentos diversos, como psicossociais de saúde, com advogados e as visitas sociais.

O secretário de Estado da Justiça, André Garcia, esclareceu que a Portaria nº 06-R, publicada no Diário Oficial do Estado, tem como objetivo regulamentar o atendimento para intensificar a segurança nas unidades, tendo em vista o número significativo de pessoas privadas de liberdade custodiadas. Atualmente, a população carcerária do Estado é de 22.600.

“São medidas que garantem mais segurança nas unidades prisionais e que requerem o mínimo de regramento para as atividades. Somos responsáveis pela gestão de todo o sistema prisional, que tem um número significativo de presos. Portanto, se faz necessária a regulamentação, com a regulação de horários para os atendimentos. Com relação à entrada de advogados, é necessário ressaltar que não se trata da criminalização da atividade, muito pelo contrário. Sabemos que abusos acontecem, mas não são regras, por isso a importância da regulamentação”, disse André Garcia.

A Portaria prevê que a movimentação de presos aconteça em dias úteis, no período das 7h às 20h, salvo em casos urgentes e excepcionais.

Após a publicação das novas regras, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo, divulgou uma nota de repúdio contra a portaria, alegando que o documento limita a atuação dos advogados criminais. A ordem entrou na Justiça, com uma liminar de urgência, para garantir o acesso aos presídios sem limitações.

Entre os argumentos descritos na nota de repúdio, a OAB-ES cita que a Portaria limitou o acesso da Advocacia aos internos. “Não somos, não seremos e não nos manteremos calados diante de tamanha afronta à Liberdade, ao Estado Democrático de Direito e ao nosso consagrado mister. Quando for necessária a presença da Advocacia, esta deverá comparecer, independente de dia, hora ou condição e somente assim poderá ser cumprida sua missão constitucional”, diz parte do texto.

Confira a nota de repúdio na íntegra.