Promoções: projeto veda distinção entre clientes

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O Projeto de Lei (PL) 141/2020 obriga os prestadores de serviço contínuo a fornecer aos clientes preexistentes benefícios de promoções posteriormente realizadas. O objetivo é garantir os direitos do consumidor e diminuir sua vulnerabilidade diante das empresas, conforme explica o autor da iniciativa, deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos).

De acordo com a proposta, a extensão aos antigos clientes do benefício de promoções realizadas pelas empresas deverá ocorrer de forma automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da
oferta.

O prestador do serviço que não cumprir o disposto no projeto ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 35,00 até R$ 3.500,00 para cada cliente já fidelizado que não for beneficiado pela promoção lançada. A fiscalização seria feita pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas de direito do consumidor, que poderá firmar convênio com os municípios.

“A proteção e defesa do consumidor não se resume à edição do Código de Defesa do Consumidor, norma fundamental a assegurar os direitos básicos do consumidor, parte mais vulnerável na chamada relação de consumo. O Estado pode e deve intervir para assegurar ainda mais direitos aos consumidores, sobretudo quando as práticas correntes no mercado buscam minimizar tais direitos”, defendeu o autor do projeto.

Se aprovado, a lei entrará em vigor após 90 dias da data de sua publicação.

Tramitação

As comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças devem emitir parecer sobre a matéria. Esse procedimento antecede a votação do projeto pelo Plenário.

Com informações da Assembleia Legislativa do ES