Procuradoria-geral da República recomenda arquivamento de ação contra empresários bolsonaristas

Em manifestação juntada aos autos do processo aberto contra os empresários bolsonaristas, que em postagens de grupo de WhatsApp defenderam um golpe de estado, a Subprocuradora Geral da República Lindôra Araújo afirmou ilegitimidade, de persecução penal especulativa, de exploração eleitoral e midiática, além de desrespeito ao sistema acusatório.

A manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) recomendou o arquivamento do pedido apresentado por quatro parlamentares. A manifestação foi endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, que determinou medidas cautelares contra o grupo, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A vice da PGR aponta na manifestação, que os autores não têm legitimidade para requerer as medidas em desfavor dos empresários porque a legislação não permite intervenção de indivíduos ou entidades que não tenham vínculo com os fatos em apuração.

Segundo Lindôra, “a prevalecer a argumentação dos senadores, mutatis mutandis, qualquer inquérito em curso perante o Judiciário poderá sofrer intervenções de ‘interessados’ ou de autoridades locais, para solicitar diretamente ao magistrado diligências investigatórias, o que o CPP não autoriza nem mesmo ao ofendido, que tem seus requerimentos de diligências examinados e sujeitos ao Juízo da autoridade investigativa (CPP, art.14)”.

No mesmo documento destaca-se que o requerimento apresentado pelos parlamentares tem viés de autopromoção política devido ao período eleitoral, diz ser incabível o deferimento de transferência sigilosa a órgão político das informações contidas na Petição 10.543 das quais a PGR não teve ainda acesso.

E completa comentando que “os parlamentares não poderiam assumir a condução de qualquer investigação, fragilizando a separação dos poderes, sendo que é função típica dos requerentes a de legislar”. Para Lindôra, “a Constituição Federal não outorgou competências investigativas a parlamentares, que ficaram reservadas excepcionalmente às Comissões Parlamentares de Inquérito”.

Afirmou ainda que os pedidos se fundamentam em matéria jornalística, tendo como fundamento exclusivo pretensos “diálogos antidemocráticos” e valendo-se de conjecturas e ilações para iniciar investigações com espetacularização midiática, sem o mínimo substrato fático e jurídico, o que é vedado no ordenamento conforme diversos precedentes do próprio STF.

Sustenta finalmente que, em função de todos os vícios apontados, deverá ser arquivada a Petição por impossibilidade de desenvolvimento regular do processo.