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Procon de Vitória multa 12 empresas de internet em mais de R$ 235 mil
Por Redação
Economia - 22/04/2021, 8h31
Atualizado em 22/04/2021, 9h52
Foto: PMVV/Divulgação
O Procon de Vitória multou 12 empresas que prestam o serviço de internet na capital após constatar irregularidades durante a Operação “Velocidade Máxima”.
As multas, que somam mais de R$ 235 mil, foram aplicadas porque elas não se adequaram à norma de apresentar aos consumidores gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados, após terem sido notificadas no início da operação, em fevereiro.
Segundo a gerente do Procon de Vitória, Denize Izaita, as principais reclamações dos consumidores foram sobre a falta de informações da velocidade média de internet referentes aos pacotes de dados contratados.
Legislação
“A lei 11.201/20, que é de autoria do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, quando deputado estadual, deixa claro que as empresas de serviços de internet móvel e de banda larga, no contrato pós-pago, têm que apresentar ao consumidor uma fatura que demonstre, por meio de gráficos, os registros médios diários de entrega e recebimento da velocidade contratada”, informou Denize.
Denize alerta que os consumidores que se sentirem lesados pela não entrega da velocidade contratada podem ser ressarcidos. Para isso, podem baixar o App Procon Vitória para buscar atendimento.
Regras
“As empresas têm que entregar, no mínimo, 80% do serviço contratado, sendo que, da 0 hora até as 8 horas, não será computado”, explicou Denize.
Os fiscais do Procon, ao receber uma reclamação, vão até o estabelecimento e emitem uma notificação, informando que a empresa deve informar na fatura mensal a velocidade para download e upload.
Fonte: Prefeitura de Vitória
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