Pessoas vivendo com HIV/Aids terão gratuidade em ônibus do Transcol garantida por ação do MPES

Por meio de uma Ação Civil Pública, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) requereu que a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES) conceda a gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas que vivem com o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV/Aids) em Vitória.

Em resposta, a Ceturb relatou que obedece a regulamentação prevista na Lei Complementar Estadual nº 213/2001, lei essa que não enquadra o HIV como deficiência, e que seria responsabilidade do Município de Vitória fornecer esse direito à seus munícipes que convivem com HIV/Aids.

Confira a decisão:

“Art. 1º Obriga o Município de Vitória a assegurar aos portadores do vírus HIV e doenças crônicas, a gratuidade no uso do Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, através da concessão de vale- transporte, para fins de tratamento devidamente comprovado.

§ 1º Dar-se-á por efetiva a comprovação com a apresentação do laudo médico.
§ 2º Os contemplados que desejarem os benefícios desta Lei será cadastrado na SETRAN – Secretaria de Transportes e receberão um cartão eletrônico e/ou instrumento que lhes possibilite o exercício do direito.

Art. 2º As empresas operadoras terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação e cumprimento.

Art. 3º Compete a Secretaria de Transporte o controle sobre a emissão, distribuição e utilização.”

Ou seja, estão excluídas outras atividades, desde que o munícipe também venha a preencher todos os requisitos da legislação pertinente (Lei municipal nº 8.144/2011), bem como atenda à hipossuficiência financeira prevista no art.7°, da LC estadual nº 213/2001.

Caso os usuários que tenham direito não consigam acessar o serviço, devem informar ao Ministério Público, por meio da Ouvidoria.