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Pazolini quer Estado fiscalizando lei federal
Por Redação
Sem categoria - 20/07/2020, 9h05
Atualizado em 20/07/2020, 9h06
Foto: Divulgação
No âmbito federal, a Lei 12.007/2009 dá prazo para as prestadoras de serviços públicos e privados apresentarem aos consumidores, até 31 de maio de cada ano, declaração de quitação de seus débitos do ano anterior junto a essas empresas. No entanto, nem todas estão cumprindo tal determinação.
Para obrigar as empresas, principalmente as de grande porte, a cumprir a lei federal, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 203/2020, que reitera e traz a competência da fiscalização e multa também para a esfera estadual.
Repartição e igualdade
O PL 203/2020 é similar a uma lei já existente no estado do Rio de Janeiro e que foi contestada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional de Operadoras de Celulares (Acel). O Supremo indeferiu o pedido e a lei está em vigor no Rio de Janeiro.
Pazolini tem por base essa decisão do STF, que considerou constitucional a repartição, igualdade e equilíbrio entre os entes federativos nas relações de consumo, nesse caso específico.
“A nossa proposição tem o objetivo de aperfeiçoar, no âmbito estadual, as regras advindas da Lei Federal 12.007, de 29 de julho de 2009, que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a encaminhar aos consumidores no mês de maio ou no mês subsequente a completa declaração de quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores”, explica o deputado.
Se a iniciativa de Pazolini virar lei, o seu descumprimento implicará a aplicação de multas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O PL 203/2020 deverá ser analisado pelas comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças. Esse procedimento antecede a apreciação da matéria pelo Plenário.
Com informações da Assembleia Legislativa do ES
Fonte: Assembleia Legislativa do ES
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