Parcelamento do ITCMD – Uma via de mão dupla: bom para o contribuinte e ótimo para o Estado

Autor convidado: Willyan Braz, advogado atuante em Direito Tributário e Societário, pós- graduando em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. 

Na última quinta-feira do mês de julho, dia 30, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo o Decreto 4699-R, que regulamenta o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Antes de mais nada, é preciso reconhecer que pagar impostos já se tornou rotina na vida dos brasileiros. A alta carga tributária brasileira, inclusive, faz jus ao ditado popular: até na morte paga-se imposto. E é verdade!

No atual sistema tributário brasileiro, o ITCMD, imposto de competência estadual, deve ser pago pelo contribuinte que recebe bens ou direitos por meio de herança ou doação. Atualmente, no estado, o ITCMD corresponde a 4% do valor dos bens ou direitos transferidos.

Na prática, imagine a seguinte situação: você recebe um bem imóvel em razão de uma herança no valor de R$ 500.000,00. Para obter a propriedade legal deste bem, é necessário (atualmente) pagar o equivalente a R$ 20.000,00 em título de ITCMD para o Governo Estadual.

E essa mesma situação, altamente custosa, também se aplica nas hipóteses de doação de bens, posto que, conforme revela o próprio nome do imposto, há a incidência da carga tributária na transmissão do bem tanto em razão de herança quanto de doação.

Contudo, é muito mais comum que se ouça falar sobre o imposto em questão nas hipóteses de herança (apelidado de “ITCM”). Aliás, é tradição que famílias sintam arrepios ao ouvir a palavra “inventário”, tendo em vista que este procedimento carrega o estigma de ser extremamente caro.

O problema ainda maior é que, não bastasse os altos custos envolvidos, em alguns estados do Brasil o contribuinte deve efetuar o pagamento à vista para obter a propriedade do bem recebido, ou seja, em uma só parcela, sob pena de juros e multa. É importante destacar que, além do imposto, há vários outros custos relacionadas a serviços cartorários, como a lavratura de escritura pública e seu registro na matrícula do imóvel.

Diante destes fatos, o que ocorre na prática é que muitos deixam de regularizar os bens recebidos, justamente em razão dos custos envolvidos no procedimento, o que, por via de consequência, diminui a arrecadação dos cofres do Governo Estadual.

Neste ponto, é importante salientar que a ausência de regularização do bem poderá trazer muitos transtornos para a parte, tais como a impossibilidade de vendê-lo de forma regular, e, nos piores casos, uma penhora inesperada em razão de dívida de responsabilidade de terceiro (outro herdeiro ou do doador).

Para facilitar a vida do contribuinte e, de quebra, incrementar a arrecadação de impostos, o Governo do Espírito Santo publicou um decreto para autorizar o parcelamento do ITCMD. Vale reconhecer que a iniciativa é um sinal positivo, já que ameniza o impacto financeiro nas hipóteses de inventário ou doação, aliviando o pagamento de imposto, que agora poderá ser efetuado de forma parcelada.

Em termos práticos, com o novo decreto, os débitos menores ou iguais a R$ 7.000,00 – em valores atuais – poderão ser divididos em até 12 (doze) vezes, desde que a parcela não seja inferior a R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais). Quanto aos débitos superiores a R$ 7.000,00, a parcela mínima deve ser maior que R$ 700,00 (setecentos reais).

É importante ressaltar que o decreto também abrange os impostos vencidos e que estão pendentes perante a Fazenda Estadual, sendo, portanto, uma ótima alternativa para os inadimplentes regularizarem sua situação fiscal.

Desta forma, conforme destacado no título deste artigo, a conclusão que se chega é que o novo decreto é realmente favorável ao contribuinte e ao próprio Governo Estadual. Isso porque há uma expectativa de que a medida incentivará a regularização dos bens recebidos por herança ou doação, em razão da possibilidade de parcelamento do imposto incidente sobre a transmissão, o que será traduzido em aumento da arrecadação pública.