O que acontece se eu não conseguir cumprir ou manter um contrato por causa do Covid-19?

Com o início da pandemia da Covid-19 no Brasil, no mês de março, também se iniciou a insegurança jurídica da população, já que se trata de um cenário jamais antes vivenciado. Diante dessa nova realidade, o Governo Federal e o Congresso Nacional estão editando medidas provisórias e elaborando leis, com a finalidade de definir regras jurídicas diante do estado atual.

Entretanto, até a presente data, grande parte dessa atuação possui como foco o Direito do Trabalho, o Direito Tributário e o Direito do Consumidor, não havendo, ainda, qualquer norma vigente que seja aplicável aos contratos de natureza cível ou empresarial.

Neste ponto, vale destacar que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal já aprovaram o Projeto de Lei 1179/20, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia. Assim, o mencionado Projeto aguarda sanção presidencial e, após, passará a produzir efeitos.

Contudo, ainda que ocorra a sanção, o Projeto não define as regras para revisão ou extinção dos contratos em decorrência da pandemia, especificando, apenas, que as consequências decorrentes da situação atual nas execuções dos contratos não terão efeitos retroativos e, ainda, que não são considerados para revisão ou extinção o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição do padrão monetário.

Portanto, resta a seguinte dúvida: o que acontece se eu não conseguir cumprir ou manter um contrato por causa do Covid-19?

Para responder à pergunta, recorremos ao artigo 393, parágrafo único do CC, que define que a força maior ou o caso fortuito “(…) verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir”, que é exatamente o cenário que estamos vivenciando.

Em tais casos, o Código Civil estipula a regra geral de que a parte inadimplente não responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, exceto se houver expressamente assumido tal responsabilidade (art. 393, CC). É possível, ainda, pleitear a revisão do contrato e até mesmo a sua resolução, a depender as características específicas de cada contratação, em conformidade com os artigos 478, 479 e 480 do Código Civil.

Diante disso, questiona-se: como ocorre, então, a revisão ou a extinção dos contratos cíveis e/ou empresariais diante dos efeitos da pandemia? A resposta não é simples e deve ser dada de acordo com princípios que norteiam o direito contratual brasileiro.

O primeiro e talvez o principal princípio que merece menção é o da boa-fé objetiva, que exige um comportamento de lealdade dos participantes contratuais, e determina a observância dos denominados deveres anexos, quais sejam, transparência, confiança, respeito, colaboração, cuidado, informação e parceira, dentre outros.

Além disso, de acordo com o princípio da conservação dos contratos, a extinção da relação contratual deve ser sempre a última opção, privilegiando-se, assim, a sua revisão.

Importante considerar, também, o princípio da intervenção mínima, que se tornou ainda mais relevante com a promulgação da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13874/2019), e estabelece que somente haverá intervenção estatal nos contratos de forma excepcional, quando absolutamente necessário.

Não se pode deixar de mencionar, ainda, o princípio da força obrigatória do contrato, segundo o qual as cláusulas vinculam as partes e devem ser cumpridas. Ora, não é só porque veio a crise que as partes não precisam cumprir qualquer contrato. Admitir essa possibilidade ensejaria perda da força contratual em cadeia por todo o território brasileiro, causando enorme incerteza jurídica.

Diante dos diversos princípios contratuais, recomenda-se, primeiramente, que as partes sempre tentem chegar a um acordo quanto às obrigações contratuais que não puderem ser cumpridas. A situação é crítica para quase todos os setores da economia, de modo que o diálogo e o consenso configuram, portanto, o melhor caminho e o único que afasta os riscos para ambas as partes.

Caso não haja acordo, é muito importante que quem não puder cumprir determinada obrigação comunique previamente a outra parte, apresentando alternativas para viabilizar a manutenção do contrato. Por exemplo, caso uma parte esteja impossibilitada de pagar um aluguel, além de informar tal situação, deverá apresentar uma proposta de pagamento, demonstrando, assim, boa-fé contratual.

Por último, vale lembrar que cada caso deve ser analisado isoladamente, pois podem ter sido estipuladas condições específicas em cada contrato. Além disso, não se pode desconsiderar o histórico da relação, bem como o fato de que a legislação estipula regras especiais para alguns tipos de contrato, o que deverá ser objeto de análise específica.

Alessandra Antunes Coelho é advogada atuante nas áreas de Direito Civil e Empresarial, com ênfase em contratos. Possui pós graduação em Gestão Tributária e Sucessória pela Fucape e é pós graduanda em Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito – EPD.