O Direito da família em tempos de pandemia

Diariamente vemos nas mídias discussões sobre as diversas consequências jurídicas trazidas pela pandemia da Covid-19 no Direito brasileiro. Medidas foram adotadas para garantir a continuidade de processos e leis foram adaptadas à nova realidade do país. Mas e quanto ao Direito da Família? Falamos aqui dos pais que moram em casas separadas e têm a guarda compartilhada ou até mesmo unilateral, e que ficaram sem saber se deveriam manter as mesmas regras de visitação dos filhos.

No início, a situação era completamente nova e ninguém sabia exatamente como agir, o que fez com que muitos pais ou mães suspendessem as visitas. Todavia, decorridas algumas semanas do início da pandemia e ainda sem previsão de seu fim, surgiu o “novo normal” e todos precisaram se ajustar.

Muitos pais conseguiram agir com bom senso e fizeram modificações na regra de visitação, ajustando, por exemplo, que as crianças ficariam mais dias seguidos com cada genitor, para diminuir o risco de contágio.

Entretanto, alguns pais não conseguiram chegar a um acordo e muitas mães ou pais passaram a impor a sua vontade para o outro, impedindo o convívio familiar.

Em tais casos, é importante ter em mente que todas as definições no direito de família devem seguir o princípio do melhor interesse do menor. Isso significa que cabe aos pais ou, quando necessário, ao juiz de direito, avaliar sempre o que é melhor para os filhos, que não podem ser prejudicados pela falta de harmonia entre os adultos.

Ora, a legislação brasileira assegura o direito das crianças e dos adolescentes ao convívio familiar, de modo que as visitações somente podem ser suprimidas quando houver efetivo risco à saúde e ao bem-estar dos filhos.

Não basta, assim, que seja alegado que a Covid-19 representa risco, que é inerente a toda a população. É preciso, portanto, que existam condições específicas que representem um risco elevado, como, por exemplo, o fato de o filho estar enquadrado no grupo de risco por conta de determinada doença ou de o pai possuir uma profissão específica que lhe torne mais suscetível a transmissão.

Pondera-se, ainda, que a situação atual não possui qualquer previsão de retorno à normalidade, de modo que a convivência dos pais com os filhos não pode ser privada por tempo indeterminado, sob pena de se gerar prejuízo irreparável, dada a sua importância para a formação de seu caráter e personalidade.

Quando o bom senso não prevalecer e o acordo não for possível, o pai ou a mãe que for prejudicado pela atitude do outro deverá buscar auxílio no Poder Judiciário, que em determinados casos tem até fixado multa para aquele genitor que descumprir as regras de visitação, sem prejuízo da reposição dos dias perdidos.

No que tange à pensão, vale destacar que aquele genitor que perder o emprego ou tiver sua renda diminuída por conta da pandemia permanecerá com a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos, existindo a possibilidade de redução de valor, conforme características de cada caso, após manifestação do Ministério Público e decisão judicial.

Por fim, a prisão civil em decorrência de dívida alimentícia, antes realizada no cárcere, ocorrerá exclusivamente sob a modalidade domiciliar até 30 de outubro de 2020, conforme modificação trazida pela Lei 14.010, que falaremos mais a respeito no futuro.

Alessandra Antunes Coelho é advogada atuante nas áreas de Direito Civil e Empresarial, com ênfase em contratos. Possui pós graduação em Gestão Tributária e Sucessória pela Fucape e é pós graduanda em Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito – EPD.