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MPES notifica prefeito de Vitória para garantir transporte público coletivo a profissionais da saúde
Por Redação
Grande Vitória - 29/03/2021, 13h10
Fachada da sede da Prefeitura de Vitória. Foto: PMV/Reprodução
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) noticiou neste domingo (28) que, por meio da Promotoria de Justiça de Vitória, áreas da Saúde, do Meio Ambiente e Urbanismo e do Consumidor, notificou o prefeito do município, Lorenzo Pazolini, para que adote imediatamente todas as providências administrativas para a manutenção dos serviços do transporte público coletivo para transportar os trabalhadores da área da saúde, bem como garantir o atendimento das pessoas com deficiência que necessitarem de locomoção para serviços de saúde, durante o período de quarentena, que vai até o dia 4 de abril, decretada para frear o avanço da Covid-19.
A notificação recomendatória determina ainda que o prefeito regulamente e tome, imediatamente, todas as medidas que se fizerem necessárias para que o embarque e o acesso nos coletivos dos trabalhadores da saúde somente ocorram mediante a comprovação do vínculo ativo com o serviço de saúde onde trabalha. Os profissionais terão que apresentar: documento de identificação do próprio serviço de saúde que atua acompanhado do documento de identidade com foto ou declaração fornecida pelo próprio serviço de saúde que possui vínculo.
O município de Vitória terá ainda que intensificar a fiscalização quanto à obrigatoriedade do uso da máscara de proteção individual, dentro dos padrões sanitários recomendados, nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020, por todos os usuários autorizados a utilizar o transporte público coletivo, bem como por todos os motoristas dos ônibus em circulação.
A notificação recomendatória ressalta ainda que todas as providências administrativas devem ser adotadas imediatamente para o cumprimento das normas sanitárias em vigor, em especial às relacionadas na Portaria Conjunta Sesa/Semobi nº 149-R, de 29/07/2020, alterada pela Portaria Conjunta Sesa/Semobi nº 199-R, de 03/10/2020, que dispõe sobre o protocolo e as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), naquilo que couber.
Confira a Notificação Recomendatória Nº022/2021 https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Anexos/0da37311-93bf-4589-b963-ebd81d908a88.pdf
Fonte: MPES
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