Moraes dá 120 dias para o governo apresentar um plano voltado para a população em situação de rua

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu 120 dias ao governo federal para apresentar um plano de política nacional para a população em situação de rua no Brasil. A decisão determina ainda que cidades, estados e municípios façam a adesão formal ao plano, que deve ter a participação de órgãos específicos do governo, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos e a Defensoria Pública da União.

O ministro diz que a decisão foi tomada “em face do estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil”.

O conceito de “estado de coisas inconstitucional” (ECI) foi desenvolvido pela Corte Constitucional colombiana, que, em pelo menos quatro casos, já reconheceu quadros de violação massiva e generalizada de direitos e garantias fundamentais dessa população, por ação e omissão de diversos órgãos públicos responsáveis por sua tutela.