Mais de 150 MEIs têm registro bloqueado no ES por irregularidades; entenda

Os registros de pelo menos 157 Microempreendedores Individuais (MEIs) foram bloqueados pela Secretaria estadual da Fazenda nesta semana. E, de acordo com a pasta, eles estavam atuando de forma irregular no Espírito Santo. Desde o início do ano, 267 contribuintes foram proibidos de utilizar os benefícios de MEI para realizar atividades.

“A principal irregularidade é a permanência do contribuinte como MEI quando ele excede o limite receita bruta permitido, mas por meio das malhas fiscais é possível observar uma série de inconsistências – como não se encontrar em atividade no endereço cadastral e outras exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006”, de acordo com o auditor fiscal da Receita Estadual, Edilson Paulo de Souza.

Limites

Segundo a legislação, a receita bruta anual máxima de um MEI deve ser R$ 81 mil – o equivalente a R$ 6.750 por mês. A exceção é para os transportadores autônomos de carga, que podem ter receitas máximas anuais de R$ 251,6 mil. Ao ultrapassar tais limites, eles devem deixar o regime do MEI e passar a ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Entre os benefícios para quem é MEI estão a isenção dos tributos federais (IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, IPI e CSLL). Além disso, ao abrir o MEI, o microempresário se enquadra automaticamente no Simples Nacional, o que permite que os impostos sejam cobrados de uma forma única pelo governo.

Já o auditor fiscal e subsecretário da Receita Estadual, Benicio Costa, informou que “muitas dessas empresas utilizam os benefícios do MEI indevidamente para sonegar ou reduzir drasticamente o imposto a pagar. Isso provoca uma absurda concorrência desleal e desequilíbrio no mercado, prejudicando as empresas que recolhem o tributo corretamente. Assim, ao detectar tais irregularidades, a Sefaz realiza o bloqueio desses contribuintes”.

Na maior parte dos casos, o MEI consegue regularizar sua situação com a Receita Estadual.

De modo geral, o contribuinte deve realizar o seu desenquadramento do SIMEI, obter a inscrição estadual e efetuar a apuração e recolhimento de tributos devidos no período. Caso tenha dúvidas, o contribuinte poderá enviar uma mensagem para o Fale Conosco da Sefaz. Também existe a possibilidade de agendar um atendimento presencial nas agências da Receita Estadual.

Inscrição Estadual e Nota Fiscal Eletrônica

Há pouco mais de dois meses a Sefaz passou a conceder a Inscrição Estadual facultativa para os Microempreendedores Individuais. Até o momento, mais de mil desses microempreendedores obtiveram sua Inscrição.

Após obter a Inscrição Estadual, o MEI poderá emitir nota fiscal eletrônica. Dessa forma, ele poderá documentar suas operações comerciais, participar de licitações para vendas a órgãos públicos, realizar vendas via e-commerce, entre outros benefícios. Até o momento, os MEIs já emitiram um total de R$ 1,2 milhão em notas fiscais eletrônicas no Espírito Santo.