Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas - Novas conexões com Vitória marcam visita do cônsul-geral da Itália no Rio - Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais - Festival do Caranguejo movimenta Pontal do Ipiranga neste fim de semana - Seleção feminina reencontra Jamaica em amistoso na Arena de Pernambuco - Morre Amaral, ex-zagueiro do Guarani, Corinthians, Santos e da seleção - Homem morre em batida de moto com caminhão em Venda Nova - Seleção feminina supera a forte Itália e soma 7ª vitória seguida na Liga das Nações de Vôlei - Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF - Greve retém 17,3 mil automóveis importados nos portos e reduz atividade em até 5% - Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas -
Por Redação
Política - 19/10/2022, 18h22
Atualizado em 20/10/2022, 13h00
FELLIPE SAMPAIO /SCO/STF
Roberto Barroso que liberou prefeitos e concessionárias a oferecerem transporte público gratuito no segundo turno das eleições.
Cinco ministros já acompanharam o relator. Barroso defendeu que é “justificável” que o Poder Público arque com os custos de transporte para garantir as “condições materiais necessárias para o pleno exercício do voto”.
Até o momento, acompanharam Barroso os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Eles se limitaram a seguir o relator e não apresentaram voto escrito.
O julgamento acontece em sessão extraordinária no plenário virtual – plataforma que permite aos ministros votarem à distância, sem debates colegiados sob os holofotes da TV Justiça. A votação segue até 23h59 desta quarta-feira, 19.
Em sua decisão, Barroso deixou claro que o transporte público precisa beneficiar indistintamente todos os eleitores, “em caráter geral e sem qualquer discriminação”.
Além disso, o ministro reforçou que independente da gratuidade, gestores públicos têm que manter o funcionamento do transporte público em níveis normais, “na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores de suas residências até as seções eleitorais”, sob pena de crime de responsabilidade.
Segundo o magistrado, a falta de uma política de transporte gratuito no dia da eleição “tem potencial para criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral”.
“Levando-se em conta a desigualdade social extrema no país, o contexto de empobrecimento da população e a obrigatoriedade do voto no Brasil, é justificável que o Poder Público arque com os custos de transporte decorrentes do exercício desse direito-dever”, diz um trecho da decisão.
Barroso atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade. Em um primeiro momento, o ministro reconheceu que a medida é uma “boa ideia de política pública”, mas considerou que, sem lei e sem prévia previsão orçamentária, não seria possível obrigar os prefeitos a adotarem o passe livre.
Após reunião com representantes da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na segunda-feira, 17, Barroso reconsiderou a decisão e adotou um posicionamento intermediário: ele não impôs o transporte público gratuito, mas deixou avisado que prefeitos não podem ser punidos se isentarem as tarifas.
No despacho, agora chancelado pelo plenário do STF, o ministro disse que os municípios, com a ajuda de concessionárias, podem oferecer transporte público gratuito no dia das eleições, “sem incorrer em qualquer forma de ilícito administrativo, civil, penal ou eleitoral”.
A campanha petista acredita que a gratuidade do transporte no dia da eleição pode ajudar a diminuir a abstenção entre os mais pobres. No primeiro turno, 32 milhões de eleitores deixaram de ir às urnas. O próprio Barroso lembrou em sua decisão que a multa para quem não votou muitas vezes é menor que o custo da passagem.
A campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) também está atenta aos índices de abstenção. Uma possível queda no comparecimento em Estados onde a eleição já foi decidida, principalmente no Nordeste, base eleitoral mais fiel de Lula, é uma das apostas bolsonaristas.
Fonte: Estadão Conteúdo