Justiça manda soltar advogado acusado de matar aposentado na Mata da Praia

A justiça mandou soltar na última sexta-feira (3) o advogado Luis Hormindo França Costa. Ele estava preso desde o último dia 20 de abril, suspeito de matar com um tiro na cabeça o aposentado Manoel de Oliveira Pepino,73 anos, no bairro Mata da Praia, após uma discussão sobre cachorro.

O advogado foi preso em flagrante no mesmo dia 20 de abril, tendo após a prisão convertida em preventiva no Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática de homicídio.
No mesmo inquérito de investigação foi promovido o seu desindiciamento, entendendo-se que ele agiu por legítima defesa. O Ministério Público opinou pela revogação da prisão preventiva com a fixação de medidas cautelares diversas.

A revogação da prisão do suspeito foi definida pelo juiz Carlos Henrique do Amaral Filho. Ele coloca em sua decisão: “No caso em tela, a Autoridade Policial promove pelo arquivamento do Inquérito Policial, entendendo que o até então indiciado agiu em legítima defesa.

Por sua vez, o Parquet, no exercício do controle externo da atividade policial, requereu a devolução do inquérito para novas diligências, imprescindíveis.

O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece que o inquérito deve terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente.

Assim, verifico que o prazo legal foi extrapolado, tendo o Ministério Público pugnado pela juntada de documentos imprescindíveis para a formação da opinio delicti.

Desta forma, considerando a existência de dúvida razoável acerca da incidência da excludente de ilicitude (legítima defesa), bem como pelo término do prazo estipulado no artigo 10 do Código de Processo Penal, tenho que não se fazem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, Revogo a prisão preventiva de Luis Hormindo França Costa.”.

Medidas 
O juiz fixou várias medidas cautelares que o suspeito terá que atender, tais como: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades até a prolação da Sentença; comparecimento aos atos processuais que for intimado; suspensão do porte de arma de fogo, com a realização da entrega de todas as armas e munições que estejam sob sua posse, inclusive, de forma legal, à Autoridade Policial responsável pela condução do Inquérito, que deve ficar responsável pela guarda do material bélico nos termos do Ato Normativo nº 031/2018 – TJES.
Também estabelece como medidas, entre outras, que seja oficiado ao SINARM (Polícia Federal) e ao DFPC- Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (38º Batalhão de Infantaria do Exército brasileiro, localizado em Vila Velha), para que promovam a suspensão de eventual porte de armas permitidas e de uso restrito.

E, também, a proibição de ingresso em clubes de tiros e estabelecimentos de comercialização de armas e munições.