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Imposto de Renda retido na fonte por Estados e Municípios não devem ser repassados à União
Erfen Santos - 10 de dezembro de 2022
Mais uma questão envolvendo Estados, Municípios e a União foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão derivou da titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos pelas autarquias a pessoas físicas e jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.
A discussão começou ainda em 2015 quando a Secretaria da Receita Federal baixou Instrução Normativa (IN 1599/2015) prevendo que caberia apenas aos Estados e Municípios “o produto da arrecadação de IRRF sobre vencimentos e proventos pagos a seus servidores e empregados públicos, inclusive da administração indireta”.
Na Ação Cível Originária (ACO), de nº 2866, questionou-se a previsão dos Artigos 157, I, da CF, se aplicaria ao Imposto de Renda retido na fonte nas atividades de prestação de serviços ou bens. O então Ministro relator, Marco Aurélio – agora aposentado -, votou pela improcedência da Ação.
Todavia, o Ministro Edson Fachin divergiu, invocando precedente do STF segundo o qual: “pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I e 157, I, da Constituição Federal”.
Segundo o entendimento do voto divergente, a conclusão está em conformidade com a jurisprudência da Corte, “com vistas a preservar a autonomia financeira dos entes federados que encontra guarida, justamente, por meio da preservação do sistema de repartição de receitas”, afirmou, ressaltando que não cabe à Receita Federal, em Instrução Normativa, interpretar a Constituição no que se refere à autonomia financeira dos entes federativos.
Acompanharam a divergência inaugurada por Fachin todos os demais Ministros do STF, com exceção de André Mendonça, que não participou do julgamento por haver substituído o antigo relator, Marco Aurélio.
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