14 de Maio de 2024

Anchieta constrói rampas náuticas para acesso de embarcações a rio e mar - Ednaldo Rodrigues diz que CBF vai aceitar decisão de clubes sobre paralisação - Ata detalha as razões que levaram o Copom a se dividir sobre ritmo de corte da taxa Selic - Incêndios florestais expulsam milhares de casa no Canadá - Houve falta de coordenação das políticas no Rio Grande do Sul, diz Marcos Lisboa - Safra deste ano alcançará 299,6 milhões de toneladas, 5% menor que a de 2023, diz IBGE - Ação do Ministério Público do Rio prende 14 PMs lotados no Batalhão de Belford Roxo - Banestes tem lucro líquido de R$ 68 milhões no primeiro trimestre; entenda o resultado - Acidente com ambulância do SAMU 192 derruba poste e semáforo, na Serra - Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil empossa dirigentes do ES nesta quinta (16) - Anchieta constrói rampas náuticas para acesso de embarcações a rio e mar - Ednaldo Rodrigues diz que CBF vai aceitar decisão de clubes sobre paralisação - Ata detalha as razões que levaram o Copom a se dividir sobre ritmo de corte da taxa Selic - Incêndios florestais expulsam milhares de casa no Canadá - Houve falta de coordenação das políticas no Rio Grande do Sul, diz Marcos Lisboa - Safra deste ano alcançará 299,6 milhões de toneladas, 5% menor que a de 2023, diz IBGE - Ação do Ministério Público do Rio prende 14 PMs lotados no Batalhão de Belford Roxo - Banestes tem lucro líquido de R$ 68 milhões no primeiro trimestre; 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Governo pode proibir contratação de empresas e pessoas envolvidas em atos antidemocráticos

Por Redação
Ataques - 12/04/2023, 10h32
Atualizado em 12/04/2023, 17h00

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo federal pode impedir a contratação e a participação em licitações públicas de pessoas físicas e jurídicas que atuaram em atos antidemocráticos, como a invasão e a depredação de órgãos dos Três Poderes da República ocorridas no dia 8 de janeiro deste ano em Brasília. A possibilidade está prevista em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que foi aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e, portanto, agora tem efeito vinculante, devendo ser observado em caráter obrigatório por todos os órgãos do Poder Executivo Federal. O documento está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 12.

Dentre suas conclusões, o parecer diz que “a prática de desenvolver, ou ainda, de estimular ações atentatórias aos Poderes da República consubstancia violação ao Estado Democrático de Direito e ao princípio ‘republicano’, ambos valores que lastreiam a Ordem Jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988, consubstanciando, à luz desta, condutas eivadas de alta carga de reprovabilidade do ordenamento jurídico pátrio”.

Portanto, a contratação administrativa de agentes que praticaram ou incentivaram atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito, prossegue a argumentação do parecer, pode ser interpretada como situação incompatível com os princípios da “moralidade”, do “interesse público”, da “segurança jurídica” e do “desenvolvimento sustentável”.

Além disso, a conduta também pode ser caracterizada como “comportamento inidôneo”, o que sujeita pessoas físicas e empresas envolvidas em atos antidemocráticos, quando figurarem como licitantes ou contratadas pela administração pública federal, à responsabilização por meio da penalidade de “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar”, prevista na Lei de Licitações.

A punição impede os responsáveis de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

A “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar” ou a sanção de “impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública”, no entanto, não provocam efeito rescisório automático dos contratos em andamento, impedindo apenas a prorrogação dos instrumentos.

O parecer prevê ainda que a Administração Pública tem 5 anos, contados da ciência do fato, para instaurar o devido processo administrativo para apurar a questão, observando o devido processo legal, com o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, e não excluindo a obrigação das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis de ressarcir a Administração Pública dos prejuízos sofridos em decorrência de atos antidemocráticos.

“A ‘atuação antidemocrática’ tratada no presente parecer não se confunde com o regular exercício do direito de crítica decorrente do direito fundamental à ‘liberdade de expressão’, previsto no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal”, diz o parecer.

Fonte: Estadão Conteúdo

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