Foro privilegiado para defensores públicos do ES é declarado inconstitucional pelo STF

Por iniciativa da Procuradoria Geral da República (PGR), que requereu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivo da Constituição do Estado do Espírito Santo que garantia foro especial, por prerrogativa da função, aos Defensores Públicos Estaduais, o STF declarou inconstitucional esse estatuto, invalidando a norma.

O julgamento se deu na sessão virtual do Supremo, concluída em 28/10, julgando a ADI nº 5674, e, com a invalidade do dispositivo da CE, os Defensores Públicos Estaduais perdem a prerrogativa de julgamento pelo Tribunal de Justiça Estadual, estando agora sujeito ao foro geral, ou seja, aos juízes de primeiro grau.

Na decisão, que foi unânime, o plenário do STF acompanhou o concluído pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, que votou segundo entendimento já pacificado na Corte, de que é nula norma firmada em constituição estadual que estabeleça foro por prerrogativa de função agentes públicos não contemplados na Constituição Federal, de fora expressa ou por simetria.

Apesar de destacar a importância das Defensorias Públicas, reconhecendo e valorizando seu papel na promoção dos direitos humanos, o Relator destacou que, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, firmou-se um marco quanto à interpretação restritiva do direito ao chamado foro especial ou privilegiado.

Assim, assentou ainda o Relator, que a autonomia das constituições estaduais para dispor sobre a competência dos Tribunais de Justiça deve observar as restrições previstas na Constituição Federal, que não prevê a prerrogativa de foro especial aos Defensores Públicos.

Com esse fundamento a Suprema Corte declarou inconstitucional o § 6º do artigo 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, invalidando a norma mas assegurando sua vigência até a data do julgamento, a partir da qual vale a decisão tomada na ADI e perdem a prerrogativa os Defensores Públicos Estaduais.