Estados pretendem derrubar veto à compensação do ICMS pela União

Com a aprovação da Lei Complementar nº 194, em junho deste ano, as alíquotas de ICMS incidentes sobre os combustíveis foram limitadas a 17% ou 18%, conforme o Estado. Quando da sanção, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que previu a compensação aos Estados por parte da União, das perdas com a arrecadação decorrentes da redução do tributo.

Agora, os Governos locais argumentam que, com aquele veto, haverá redução dos investimentos do Estados em Educação e Saúde no importe de cerca de R$ 17 bilhões, o que não foi considerado quando da aprovação apressada do texto para obter a redução do preço.

Além dos combustíveis, a Lei Complementar nº 194 trata gás de cozinha, energia, transporte e telecomunicações como bens essenciais – o que impede a tributação do ICMS em alíquota superior a 17% ou 18%, conforme o piso do tributo em cada Estado da federação. Antes da LC 194, alguns Estados chegaram a tributar combustíveis, como a gasolina, no patamar de 34%.

No texto original da LC 194 foi incluída a previsão de compensação para os Estados das perdas decorrentes da redução de ICMS, mas, especificamente esse artigo foi vetado pelo Presidente da República.

Pretendem os Estados, com a derrubada do veto, possibilitar que a União repasse o montante que deixarão de arrecadar (R$ 17 bilhões), sendo que, na próxima semana estarão em Brasília os Secretários Estaduais de Fazenda e de Saúde para se reunirem com a Presidência do Senado e mostrar a relevância e urgência da derrubada do veto.