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Espírito Santo recebe R$115 milhões de compensação da Lei Kandir
Por Redação
Economia - 21/01/2021, 11h15
Atualizado em 21/01/2021, 17h48
Cerca de R$115 milhões foram repassados do governo federal para o Espírito Santo, nesta quarta-feira (20), para compensar as perdas de arrecadação pela Lei Kandir. Este pagamento é relativo ao ano de 2020 e a expectativa é que ainda este mês chegue a parcela que diz respeito a janeiro de 2021, equivalente a R$ 11,99 milhões.
Apenas neste ano, o Estado deve receber R$ 144 milhões. Desse total, cerca de R$ 108 milhões (75%) ficam com o governo estadual e R$ 36 milhões (25%) vão ser divididos com as administrações municipais, seguindo o Índice de Participação dos Municípios (IPM).
De acordo com a Lei Complementar 176/20, entre 2020 e 2037, o governo federal irá repassar R$ 58 bilhões para estados e municípios para compensar as perdas por desoneração de exportações. Dos R$ 58 bilhões, R$ 4 bilhões serão entregues a cada ano entre 2020 e 2030. D
O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Pires Dias, destaca a importância desse ressarcimento feito pelo Governo Federal. “A Lei Kandir gerou um grande débito da União para com os Estados. A compensação que começa a ser paga pelo governo federal põe fim a uma situação que se arrasta por décadas”, avalia.
Histórico
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.
Por conta deste tributo de competência estadual, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
Por Maria Fernanda Conti
Fonte: Direto da redação, Rede SIM
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