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MPES: Escolas particulares não podem impedir revisão contratual a favor dos consumidores
Por Bartolomeu Boeno
Educação - 01/12/2020, 10h49
Atualizado em 01/12/2020, 11h57
Para tornar mais claros os serviços que serão prestados pelas escolas particulares no ano letivo de 2021, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor de Vitória, notificou o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino (Sinepe-ES) para que as instituições divulguem da forma mais transparente possível informações dos contratos de adesão para o próximo ano. O MPES requer que seja informado qual modalidade de ensino (presencial, remota, híbrida, por rodízio ou outra) está sendo efetivamente cobrada no valor da anuidade para o ano de 2021.
Essas informações deverão ser encaminhadas aos alunos e responsáveis, divulgadas nos sites das escolas e expostas fisicamente nos estabelecimentos, em local de atendimento ao público. Na Notificação Recomendatória nº 08/2020, o MPES aponta a instabilidade do cenário atual da pandemia de Covid-19, tendo em vista a publicação do 32º Mapa de Risco Covid-19, a partir de 23 de novembro de 2020, com o retorno da classificação de alguns municípios para a situação de Risco Moderado.
As escolas deverão realizar o aditamento ou retificação dos contratos de adesão já celebrados com consumidores sem a informação clara e adequada em relação a qual modalidade de ensino está sendo cobrada no valor da anuidade para 2021. Também não poderão inserir no contrato cláusula que impeça a revisão contratual a favor do consumidor por alteração da forma de prestação do serviço, suspensão das aulas presenciais, redução das despesas e custos previstos na planilha para 2021, ou por outro motivo.
Retificação
As instituições também deverão realizar o aditamento ou retificação do contrato de adesão, excluindo eventual cláusula que impeça a revisão contratual a favor do consumidor. O MPES requer que o Sienepe informe o cumprimento das recomendações em 48 horas após receber a notificação, sob pena de adoção de providências.
O MPES tem recebido reclamações de consumidores de que os contratos de adesão para o ano letivo de 2021 não especificam de forma adequada e clara qual modalidade de ensino está sendo cobrada no valor da anuidade, o que fere o art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Os consumidores também relataram ao MPES que alguns contratos para 2021 não teriam previsão de concessão de abatimentos nas mensalidades e na anuidade, caso haja a suspensão das aulas presenciais ou a mudança na modalidade de ensino, mesmo que os custos da instituição de ensino sejam reduzidos.
Veja a Notificação Recomendatória nº 08/2020
Fonte: MPES
Fonte: MPES
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