ES proíbe panfletos em carros estacionados em vias públicas

Agora é proibido colocar panfletos, propagandas e materiais publicitários em veículos estacionado em vias públicas no Espírito Santo. A Lei 11.749/2022 já foi aprovada e publicada no  Diário do Poder Legislativo (DPL), começa a valer no dia 7 de fevereiro.

A medida busca evitar danos a itens como palhetas e frisos dos veículos e reduzir a poluição ambiental. “Muitas vezes o material impresso é descartado pelo motorista, pois, ao retornar ao veículo, esse normalmente não lê o conteúdo publicitário e acaba jogando-o na rua, ocasionando poluição e problemas como a obstrução de bueiros”, explica Fabricio Gandini (Cidadania), o autor da norma.

Apesar da proibição para os veículos, o texto não se aplica a folhetos distribuídos para os pedestres. O texto ressalta que a liberação para distribuição para quem estiver passando na rua, é necessário orientar, por meio de mensagem educativa nos rodapés das peças, a proibição de descartar o folheto em vias públicas e colaborar com a limpeza da cidade.

Transporte nas eleições

Uma outra aprovação recente na Ales é a gratuidade aos passageiros do sistema de transporte coletivo no dia das eleições gerais e municipais. A iniciativa é derivada do PL 469/2022. A norma obriga o Poder Executivo, por meio da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES), a assegurar a gratuidade. A medida tem “apoio na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou os órgãos públicos e concessionárias a oferecerem transporte gratuito no dia da eleição, em benefício do direito do voto e sem discriminação de qualquer posição política”, aponta Gandini.