Direitos Humanos, informação e justiça

Com a diferença de apenas dois dias, comemora-se no Brasil no dia 08 o Dia da Justiça e em todo o mundo no dia 10 de dezembro a proclamação da Declaração Universal de Direitos Humanos. Ambas têm íntima correlação e importante significado para as transformações sociais.

O (amplo) acesso à justiça é consagrado na Constituição Federal dentro do rol de Direitos e Garantias Fundamentais. A sua efetividade implica na possibilidade de que todos, sem distinção, possam recorrer à justiça para equilibrar diferenças e alcançar uma sociedade que tenha senso dos direitos e deveres, albergados pelo manto da justiça.

Assim, qualquer obstáculo que dificulte, marginalize ou segregue a sociedade na busca do Judiciário, dificulta sobremaneira a concretização da justiça e impede a concretização do objetivo constitucional.

Entre os obstáculos, deve ser considerada a omissão informacional. Importa lembrar que antes mesmo do acesso pleno à justiça, devemos cumprir com persistência o direito à informação, um pilar para a concretização dos direitos fundamentais.

Bárbara Paes, em sua obra “Acesso à informação e direito das mulheres” resume bem estes preceitos e resume “O direito à informação está estritamente vinculado à efetivação de outros direitos humanos: com ele, podemos exigir e exercer nossos direitos. O acesso à informação é um direito instrumental para combater a desigualdade de gênero, especialmente no que tange à promoção de uma vida livre de violência e de discriminação”.

Portanto, é necessário o constante e amplo esclarecimento sobre os direitos e os caminhos que todos devem percorrer para alcança-los. Na mesma linha, é essencial que esses caminhos sejam acessíveis e amigáveis.

Com esse propósito, ao longo dos últimos anos, vimos um avanço legislativo a fim de diminuir e extirpar dificuldades de acesso à justiça para grupos historicamente desprotegidos pelo sistema judicial, como os das mulheres que sofrem violência doméstica, dos negros e das pessoas com deficiências. Nestes campos, podemos citar como exemplos o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de diversas normas Estaduais e Municipais que buscam regulamentar procedimentos e acessos que visem dar efetividade ao direito e o acesso à justiça.

As mudanças legislativas trouxeram à luz da sociedade uma direção adequada aos tempos atuais quanto a temas esquecidos propositadamente, mas que, agora, se tornaram fundamentais para um convívio social adequado e inclusivo. Cabe ao judiciário transformar suas práticas e suas estruturas mais humanizadas e adequadas aos novos tempos, para transmitir a confiança na aplicação rígida destas normas, com caminhos livres de qualquer empecilho em busca da paz social para todos.

Assim, a conjugação dos dois direitos humanos, do acesso pleno à informação e à justiça, promove um sentimento de pertencimento e equilíbrio social, tornando a nossa sociedade mais justa.