Descumprimento de obrigações contratuais durante a pandemia

Com as novas ordens de lockdown emitidas por vários governadores, diversos departamentos estão sendo severamente prejudicados, principalmente lojas, bares, restaurantes, academias, etc. Nesse caso, com a queda dos lucros decorrente das vendas prejudicadas, inevitavelmente reflete-se no cumprimento das obrigações contratuais. Portanto, o questionamento é se ficam os inadimplentes, que tiveram seu trabalho prejudicado, protegidos quando descumpridas obrigações contratuais durante o lockdown.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a legislação brasileira prevê no artigo 393, do Código Civil, como justificado o não cumprimento de obrigações quando existir caso fortuito ou motivos de força maior, ao qual o contratado não deu causa.

É considerado motivo de força maior situações ou circunstâncias que não podem ser evitadas e que prejudicam a parte contratada no cumprimento da obrigação. Neste caso, a parte impedida de cumprir a obrigação por motivos de força maior não é prejudicada com as penalidades previstas em contrato, nem em lei.

Importante frisar que junto à previsão do artigo 393, do Código Civil, deve também haver a consideração do princípio da boa-fé objetiva pelo contratado, como cláusula não escrita de todos os contratos. Neste caso, é necessário que a parte contratada coloque em prática todas as medidas cabíveis ao seu alcance para atenuar os danos causados ao contratante, pelo inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 422, do Código Civil. Isto é, além da existência de um evento danoso, deve-se constatar que o devedor tomou todas as medidas possíveis para reduzir os riscos que a pandemia causou à sua atividade empresarial.

Neste sentido, de acordo com a Organização Mundial da Saúde , o COVID-19 é considerado uma pandemia a nível global, que vem gerando inúmeros transtornos para a população em geral.

Assim sendo, considerando o posicionamento da OMS e a previsão da legislação brasileira, é inegável a aplicabilidade do artigo 393, do Código Civil combinado com artigo 422, do mesmo dispositivo, como uma excludente de responsabilidade da parte impedida de cumprir com a obrigação contratual. Evidentemente com a devida comprovação da relação direta de causa e efeito entre COVID-19 e descumprimento contratual.