Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo - Irã notifica “incidente” com helicóptero que levava presidente Raisi e ministros - Vila Velha registra abertura de 5.618 novas empresas em quatro meses - Terceira equipe de Bombeiros do ES já atua no município gaúcho de Taquari - Empresário em Lamborghini tem Rolex roubado, persegue e atinge ladrão com carro de luxo em SP - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias - Conhecimento indígena pode melhorar relação com o meio ambiente, aponta estudo - Presidente da Anatel defende que órgão regule as plataformas digitais - Rayssa Leal é campeã do skate street em Xangai, mas Brasil fica sem medalhas no park - Comissão da Ales debaterá engordamento da Praia do Morro em Guarapari - Para Coppola, a arte deve iluminar o mundo -
Deputados vão decidir na segunda-feira se Capitão Assumção continuará preso
Por Redação
Geral - 01/03/2024, 10h57
Atualizado em 03/03/2024, 8h58
Foto: Lucas S. Costa / ALES / Montagem Sim Notícias
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa (Ales) informou nesta sexta-feira (1º) que já estuda o procedimento a ser adotado pelos parlamentares para deliberar sobre a prisão do deputado Capitão Assumção (PL). O órgão foi acionado em caráter de urgência pelo presidente Marcelo Santos (Podemos) logo após a Casa legislativa ter sido notificada por e-mail, na noite de quinta-feira (29), pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota, Marcelo Santos afirmou que o STF enviou cópia da decisão que determinou a prisão de Assumção e o despacho do ministro Alexandre de Moraes segundo o qual, em cumprimento à Constituição Federal, cabe à Assembleia decidir, “pelo voto da maioria de seus membros, sobre a prisão”.
O presidente da Ales salienta que se trata de “procedimento incomum” sobre o qual não consta “qualquer disciplinamento em nosso Regimento Interno”. A orientação da Procuradoria será comunicada aos parlamentares em reunião a ser realizada na próxima segunda-feira (4), no gabinete da Presidência.
“A urgência da situação apresentada com a restrição da liberdade do Deputado não nos permite agir de forma açodada e, eventualmente, descumprir qualquer norma processual, garantia constitucional ou em desacordo com entendimentos anteriores do próprio STF”, diz o texto.
A nota também reafirma que a Casa “agirá sempre em respeito às prerrogativas e garantias constitucionais do Deputado Capitão Assumção e também dos demais parlamentares que exercerão sua competência constitucional de analisar, com a independência necessária, a decisão que determinou a prisão”.
>> Veja também: Capitão Assumção tem prisão preventiva mantida e terá de pagar multa de R$ 20 mil
Nota do presidente da Ales
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), Deputado Estadual Marcelo Santos, informa que na noite de ontem (29.02) tomou conhecimento às 20h35, por meio de sua Assessoria, que o STF enviou por e-mail às 19h28: i) despacho do Ministro Relator; e, ii) cópia da decisão que determinou a prisão preventiva.
Nos termos do próprio despacho do Ministro Relator, a decisão foi encaminhada para os “fins do art. 53, § 2º da Constituição Federal, repetido no art. 51, § 2º da Constituição do Estadual do Espírito Santo”, que disciplina a competência da Assembleia Legislativa para que “pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Considerando tratar-se de procedimento incomum na Ales, e por não constar qualquer disciplinamento em nosso Regimento Interno, determinei em caráter de urgência que a nossa Procuradoria-Geral dedique-se a analisar e orientar o procedimento que deve ser adotado e que será levado para o conhecimento dos demais Deputados em reunião que ocorrerá na manhã da segunda-feira (04.03).
A urgência da situação apresentada com a restrição da liberdade do Deputado não nos permite agir de forma açodada e, eventualmente, descumprir qualquer norma processual, garantia constitucional ou em desacordo com entendimentos anteriores do próprio STF.
A Assembleia Legislativa continua observando os acontecimentos com muita cautela e agora conhecendo o conteúdo da decisão do STF; e agirá sempre em respeito às prerrogativas e garantias constitucionais do Deputado Capitão Assumção e também dos demais parlamentares que exercerão sua competência constitucional de analisar, com a independência necessária, a decisão que determinou a prisão nos termos do art. 53, § 2º da Constituição Federal e do art. 51, § 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Prisão de deputado
O deputado estadual Capitão Assumção (PL-ES), pré-candidato a prefeito de Vitória foi preso na noite de quarta-feira (28) pela Polícia Federal (PF) por descumprir medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito dos atos antidemocráticos.
Ele teve a prisão preventiva mantida após passar por audiência de custódia na tarde desta quinta-feira, 29.
Além de preso, Assumção foi multado em R$ 20 mil por descumprir medidas cautelares.
O deputado é investigado pela PF por participar dos bloqueios de estradas promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022.
Fonte: Redação Sim Notícias, com informações da WebAles e Estadão Conteúdo
Conteúdos recomendados
