Depois de mais de 30 anos de discussão, Congresso promulga texto da reforma tributária

Depois de mais de 30 anos em discussão, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a emenda constitucional da reforma tributária numa sessão solene com deputados e senadores. A matéria reformula o sistema tributário brasileiro, que passará a ter três impostos em vez de cinco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou do ato.

São eles:
• o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal);
• a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais PIS/Pasep, Cofins e IPI; e
• o Imposto Seletivo (IS), que terá cobrança federal e tem o objetivo de desestimular a comercialização de produtos e serviços que prejudiquem a saúde e o meio ambiente.

As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033; no entanto, o governo calcula que o índice deva ficar entre 25% e 27,5%. Se esse cenário se confirmar, o Brasil terá uma das maiores porcentagens do imposto de valor agregado do mundo. Atualmente, a média das taxas praticadas por países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 19,2%.

A definição da alíquota, no entanto, só será feita a partir de 2024 por lei complementar, assim como outros temas, como itens que vão compor a cesta básica, definição de regimes diferenciados, funcionamento do comitê gestor do IBS e implementação do Imposto Seletivo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pede a interlocutores que as leis complementares sejam avaliadas de forma simultânea no Congresso e paralelamente à discussão da segunda parte da reforma, focada no imposto de renda.

Veja os principais pontos da reforma tributária:
• Cesta básica: o texto prevê a criação de uma cesta básica nacional de alimentos que serão isentos de impostos. Os produtos ainda serão definidos por lei complementar, mas a lista poderá conter itens típicos de cada região.

A Câmara decidiu eliminar a regra criada no Senado que criava uma cesta básica estendida, que contemplaria, por exemplo, produtos de higiene pessoal e de limpeza, que teria desconto de 60% nos impostos.

• Cashback: a proposta também cria um cashback (“dinheiro de volta”, em português), que é uma espécie de crédito adquirido no ato do consumo. Com isso, uma parte do valor será devolvida, ou com depósito em conta, ou na forma de desconto na compra de outro produto.

• “Imposto do Pecado”: pela proposta aprovada no Congresso, será criado um Imposto Seletivo, chamado de “Imposto do Pecado”, com alíquota de 1% sobre produtos com impactos à saúde ou ao meio ambiente, como, por exemplo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e agrotóxicos.

Durante o debate na Câmara, ficou suprimido do texto o Imposto Seletivo sobre a fabricação, a comercialização e a importação de armas de fogo e munições. O Senado havia incluído essa possibilidade, mas os deputados rejeitaram a proposta.

• Zona Franca de Manaus: a área industrial terá a competitividade preservada, com a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a região. Na discussão no Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a incluir a possibilidade da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a Zona Franca; no entanto, a ideia sofreu resistência na Câmara.