Colatina: Prefeito encaminha à Câmara Projeto de Reforma Administrativa

O prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi, assinou e encaminhou na última sexta-feira (25) para a Câmara Municipal dois projetos de lei para implementação da Reforma Administrativa no município.

Segundo a Prefeitura, os projetos apresentam um modelo de modernização para a organização do quadro de pessoal em virtude do bom desempenho nas contas públicas e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A administração municipal não apresentou alterações desde o ano de 2005.

O primeiro projeto de lei dispõe sobre a estruturação do novo Plano de Cargos, Carreira e Sistema de Remuneração e Valorização dos Servidores Públicos da Prefeitura de Colatina.

O segundo projeto, que dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa Básica da Administração Pública Municipal e dá outras providências, busca assegurar de forma programática a modernização da máquina pública através de pilares como o Planejamento, Coordenação, Delegação de Competência e Controle.

Ainda segundo a Prefeitura, com a reforma administrativa, os servidores municipais podem contar com um maior reconhecimento profissional em forma de uma estrutura de cargos e carreiras que garantam valorização do servidor e melhoria na eficiência da gestão municipal.

O primeiro projeto de lei garante ao  servidor:

I – Garantia de carreiras iniciais com vencimentos acima do Salário Mínimo Nacional;
II – Criação de Plano de Carreira;
III – Progressão na carreira com base no efetivo tempo de serviço, realizada por merecimento, mediante avaliação periódica do desempenho;

IV – Promoção funcional com base na formação acadêmica (graduação, especialização, mestrado e doutorado);
V – Criação das Funções Gratificadas aos servidores públicos efetivos de até 70% do vencimento;
VI – Possibilidade de extensão de carga horária;
VII – Enquadramento automático no Plano de Carreira computando o tempo no cargo conforme carreira, grau e nível;
VIII – Possibilidade de migração do Regime Celetista para o Estatutário;
IX – Saque do FGTS aos servidores celetistas que migrarem para estatutário;
X – Atividade Permanente de Treinamento e Capacitação; entre outros.