Câmara aprova volta do ‘voto de qualidade’ a favor da União no Carf e texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o texto-base do projeto de lei que retoma o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A medida permite a representantes do Ministério da Fazenda que desempatem votações em julgamentos de processos tributários na Receita Federal, o que pode ampliar a arrecadação do Executivo.

Deputados analisaram também destaques ao texto. Foi aprovado o DQT 14, que reabre prazo de denúncia espontânea; e o DTQ 4, que determina a anulação dos julgamentos decididos pelo voto de qualidade durante a vigência da MP 1160 e procede a novo julgamento, caso tenha havido alteração na composição da turma julgadora, bem como aplica as condições de regularização nesses casos.

O Carf julga se as dívidas tributárias de grandes empresas e multinacionais são válidas ou não. É a última instância de julgamento de questões tributárias na administração pública federal.

O projeto estava entre as prioridades de votação nesta semana, dentro do esforço concentrado à pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).  A proposta estava travando a pauta da Casa e impedindo que outros projetos – que não tramitam com igual urgência – fossem votados. O marco fiscal e o Programa de Aquisição de Alimentos (PPA), por exemplo, estavam emperrados na lista de projetos que aguardavam por análise.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), atuou para construir maioria. “Vamos arrumar voto”, disse horas antes da votação. Na avaliação dele, na regra atual “só quem ganha são cerca de 26 empresas que judicializam. Com isso, o país deixa de arrecadar quase R$ 60 bilhões. Não tem nada a ver com a defesa do pequeno contribuinte”, afirmou Guimarães. O Carf é formado por representantes dos estados e da sociedade civil, responsável por julgar recursos de decisões em matérias tributárias e aduaneiras.

Da mesma maneira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, indicou nesta sexta-feira (7) que, apesar de haver pontos de divergência, há “concordância geral no conjunto do relatório”. Ele chegou a pressionar para que o item não fosse retirado de pauta. “É muito importante para o governo e para o país que a Câmara possa concluir a votação do Carf hoje”, disse, antes da sessão.

Deputados chegaram a pedir a retirada do item da pauta de discussão, mas o tema foi mantido por 298 votos contra 118. Um deputado obstruiu a votação, ou seja, se recusou a votar. Também houve um outro pedido de adiamento por um dia, derrotado por 260 votos contra 91, além de 10 obstruções e 1 abstenção.

Ao longo da discussão, o projeto recebeu cerca de 40 emendas. O relator do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MG), afirma no parecer que a regra introduzida em 2020, que decidia os julgamentos sempre a favor do contribuinte em caso de empate, se mostrou “demasiadamente desvantajosa para a Receita Federal”.

O relator atendeu ao pedido do governo e manteve a vantagem da União em julgamentos de processos tributários. No entanto, o relator contrariou o governo ao não manter o valor mínimo de mil salários mínimos (R$ 1,3 milhão) para a alçada de acesso ao julgamento. Com isso, o limite volta ao atual, que é de 60 salários mínimos, ou cerca de R$ 78 mil.

Ele também propôs a quebra do monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o Instituto da Transação. Isso permitirá à Receita Federal oferecer descontos antes da inscrição do contribuinte na dívida ativa.