Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 323 votos contra 172, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, conhecida como PEC dos Precatórios. A aprovação representa uma vitória para o governo, que tem na PEC a possibilidade de ampliar em R$ 91,6 bilhões o espaço para gastar no Orçamento de 2022, ano eleitoral. A justificativa do governo é que o projeto é necessário para viabilizar a execução do Auxílio Brasil, a nova formatação do Bolsa Família. Deputados avaliam, ainda, quatro destaques.

A proposta foi aprovada em primeiro turno na madrugada da quinta-feira passada (4). O texto recebeu 312 votos favoráveis e 144 contrários. Para a aprovação de uma PEC são necessários pelo menos 308 votos a favor da proposta.

A PEC 23 pretende postergar o pagamento de precatórios pela União. Atualmente, a dívida prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões. O que o governo quer é não precisar desembolsar a quantia e, assim, abrir respiro financeiro para o programa social Auxílio Brasil. O programa, entretanto, vai demandar R$ 30 bilhões, conforme estimativa do Ministério da Economia. O restante, o governo ainda não disse para onde vai. Para evitar o pagamento dos precatórios em 2022, a proposta estabelece um “teto” da quantia máxima a ser paga em precatórios no ano que vem — o valor seria de aproximadamente R$ 41 bilhões.

Na proposta original, o governo pretendia adotar uma regra de parcelamento para o pagamento dos precatórios, que são dívidas da União já transitadas em julgado. A ideia era que valores acima de R$ 66 milhões pudessem ser sempre parcelados, além da possibilidade de uma regra transitória, até 2029, permitindo também o parcelamento das dívidas acima de R$ 66 mil. A proposta original prevê um Fundo de Liquidação de Passivos, com recursos obtidos pela União a partir de venda de ativos, especialmente privatizações, para honrar os precatórios.

A proposta só tem chance de ser viabilizada se o texto também for aprovado no Senado Federal, onde o governo deve enfrentar resistência. Na Casa, precisa ter 49 votos favoráveis, dos 81 senadores.

Antes da votação da proposta em segundo turno, os parlamentares analisaram os destaques, que alteram pontos do texto e podem mudar o teor da proposta. Logo o primeiro destaque proposto, do PT, foi rejeitado por 336 votos contra 140. A votação deu ao governo um indicativo de que a proposta tinha votos para ser aprovada.

Entretanto, no terceiro destaque, os deputados da base não conseguiram os votos necessários para manter na PEC o dispositivo que propunha uma flexibilização na Regra de Ouro. O destaque dava autorização para operações de crédito além das despesas obrigatórias, ou seja, o governo poderia gastar mais do que arrecada. O destaque teve 303 votos, 5 a menos que os 308 necessários para que o texto fosse mantido. Portanto, a Regra de Ouro continua como está — autorizando o governo a só se endividar para cobrir despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal e manutenção da máquina pública.