Aprovado projeto que destina R$ 2 bilhões para Santas Casas e pode permitir instituição do piso da enfermagem

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PLP 7/22), com 383 votos favoráveis e apenas 3 contrários, que destina R$ 2 bilhões ao custeio de serviços médicos prestados por entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam complementarmente ao Sistema Único de Saúde – SUS, são as conhecidas “Santas Casas”, de reconhecida capilaridade e atuação em todo o território nacional.

Pelo texto, será possível o remanejamento de recursos de fundos da área de saúde e da assistência social, provenientes de repasses federais, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal, até o fim do exercício financeiro de 2023, contribuindo para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições e permitindo a continuidade dos atendimentos.

O executivo será responsável pelo estabelecimento de parâmetros que definirão o auxílio financeiro que será destinado a cada entidade, bem como o valor máximo a ser transferido. As entidades beneficiadas, em contrapartida, deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde.

Pelo texto aprovado o recebimento dos recursos não depende da existência de débitos ou da adimplência das Santas Casas quanto a tributos e contribuições, excetuando apenas os casos de débitos com a previdência social.

Segundo o relator da proposta, deputado Antônio Brito  (PSD-BA), a legislação não acarretará aumento de custos à União, mas, ao contrário, contribuirá para a sustentabilidade das Santas Casas, garantindo a manutenção dos atendimentos de saúde que prestam.

Em entrevista à Agência Câmara Notícias, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou: “O projeto resolve aquela questão do R$ 2 bilhões para as Santas Casas. O texto vai definir a forma como vamos repassar esses recursos – olhando para a produção extra teto aquilo que foi feito além dos contratos – resolvendo, portanto, os passivos das Santas Casas”.

Ainda que o texto não trate do tema, os recursos aprovados para custeio das Santas Casas podem viabilizar o pagamento do piso da enfermagem. O piso da categoria foi aprovado pelo congresso, sancionado pelo Presidente da República, mas, em julgamento de ADI, apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), o Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicação da lei até que fosse apontada a fonte de financiamento do impacto financeiro da aplicação do piso salarial.

A matéria, agora, segue para apreciação e deliberação no Senado.