Aprovada medida de fortalecimento à saúde negra

Foto: Nappy

O plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 321/2020 que tem como objetivo instituir medidas para garantir a equidade no atendimento à saúde da população negra. A proposta, de autoria da deputada Janete de Sá (PMN), foi aprovada com um texto substitutivo, apresentado pela própria autora durante a tramitação, não recebeu nenhum voto contrário e segue para análise do governo do Estado. Entre as medidas, está a inclusão da autodeclaração nos registros do SUS.

Durante a sessão virtual, a matéria recebeu parecer dar comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. O foco do projeto é a igualdade na atenção integral à saúde da população negra nos casos de epidemia ou pandemia, surtos de doenças contagiosas, incluindo a situação de emergência gerada pela Covid-19. A medida se apoia em dispositivos legais já previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

O texto aprovado determina que o Estado e os municípios capixabas adotem medidas para manter o atendimento na atenção primária de forma equânime, reduzindo as disparidades étnico-raciais nas condições de saúde, levando em consideração a vulnerabilidade desses territórios. Entre essas medidas está o preenchimento completo e correto dos campos referente ao quesito raça/cor, de endereço e de gênero, todos constantes nas fichas de registro e de notificação do SUS. Os dados são importantes para que haja um cenário mais real sobre a situação de determinadas doenças em todos os grupos étnicos raciais do ES.

Sobre o tema, a autora destacou que a Covid-19 demonstrou claramente uma grande desigualdade na questão da saúde. “Temos uma dívida histórica com a população preta, que enfrenta uma desigualdade enorme no atendimento à saúde. Quem está em uma condição de desigualdade maior precisa encontrar apoio na legislação. Uma das motivações para esse projeto de lei foi a realidade da população preta diante da pandemia pelo novo coronavírus”.

De acordo com o PL aprovado, fichas e registros do SUS deverão levar em consideração a autodeclaração de raça/cor, método oficial adotado no Brasil para classificação racial. Os boletins epidemiológicos também deverão destacar a classificação por raça/cor, gênero e localidade. A matéria ainda prevê orientação para as equipes de saúde sobre a importância do recorte étnico racial nas questões de saúde pública.

Próxima sessão

Os outros projetos em pauta continuam dentro do prazo regimental para a análise por parte das comissões permanentes. Entre as matérias está o PL 357/2020 que cria um cadastro online para produtores rurais. Assinado pelo deputado Bruno Lamas, o PL aguarda relatoria da deputada Janete de Sá, presidente do colegiado de Agricultura. A parlamentar disse que pretende relatar na sessão desta terça-feira (18).

Outro projeto que também deve ter uma resposta na próxima sessão é o PL 399/2020, do deputado Doutor Hércules (MDB). O presidente da Comissão de Justiça, Gandini (Cidadania) disse que pretende apresentar o relatório sobre a matéria que proíbe o uso do auxílio emergencial para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com instituições bancárias.

A sessão ordinária desta terça-feira (18) será às 15 horas, em formato virtual. A reunião é transmitida pela TV Assembleia, YouTube, Facebook e site da Casa.

Confira como ficou a pauta de votação: 

• Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de 321/2020, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a implementação de medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra, nos casos de epidemias ou pandemias, de surtos provocados por doenças contagiosas, ou durante a decretação de estado de calamidade pública. Aprovado.
• Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 357/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a criação do cadastro online do produtor rural e dá providências correlatas. Prazo Regimental na Comissão de Agricultura.
• Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 399/2020, do Deputado Doutor Hércules, que proíbe a utilização do auxílio emergencial, pago de acordo com o Decreto Federal n° 10.316 de 7 de abril de 2020, pelas instituições fornecedoras de serviços bancários, para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas. Prazo Regimental na Comissão de Justiça.
• Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 31/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 103/2020, que altera a Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004, que criou a Agência de Regulação de Serviços Públicos – ARSP, em decorrência da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo – ARSI e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado – ASPE e dá outras providências. Prazo Regimental na Comissão de Infraestrutura.
• Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Prazo Regimental na Comissão de Justiça.
• Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, a Centralização de Banco S/A – SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Prazo Regimental na Comissão de Justiça.

Com informações da Assembleia Legislativa do ES