A recuperação judicial como alternativa viável para reerguer a empresa

Foi publicada, ao final de maio, a notícia de que a maior companhia aérea da América Latina, a LATAM Airlines Group S.A. e suas afiliadas no Chile, Peru, Colômbia, Equador e Estados Unidos ingressaram com um pedido de reorganização e reestruturação voluntária de sua dívida nos Estados Unidos, uma espécie de recuperação judicial nos termos da lei americana, em razão da grave crise financeira vivida pelo setor aéreo. Em outro país, como no Brasil, a empresa vem buscando, junto ao governo, um financiamento especial a fim de evitar a recuperação judicial, o que ainda não pode ser descartado.

E de fato não tem sido tempos fáceis para as empresas. Depois de muitos anos de economia estagnada, cenário político conturbado e escândalos de corrupção, tudo indicava que pior não poderia ficar. Mas veio 2020 e com ele a pandemia da Covid-19, trazendo a reboque uma das piores crises econômicas da história da humanidade.

É nesse cenário nefasto que ganham força e destaque a recuperação judicial, procedimento jurídico muito interessante para empresas que não conseguem manter o equilíbrio das dívidas, mas, com um alívio dos credores, teriam plenas condições de se reerguer e dar seguimento às atividades.

Este procedimento está previsto na Lei 11.101/2005, cujo artigo 47 traduz de forma clara quais são seus propósitos: “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Ocorre que muitos empresários, diante de uma decisão tão importante, por vezes perdem o “tempo” ideal para ingressar com o pedido de recuperação judicial, o que pode prejudicar consideravelmente o bom resultado econômico e social perseguido.

Para entender esse momento ideal são necessárias diversas análises especializadas nas contas da empresa, momento em que é fundamental a intervenção de um departamento jurídico habituado com esse tipo de demanda, além de uma assessoria financeira e administrativa hábil.

Identificado o momento ideal e proposta a ação de recuperação judicial, o empresário terá uma vasta gama de ferramentas que poderão ser utilizadas para sanear os débitos, tais como: suspensão das cobranças judiciais, novação de dívidas do passivo com a aplicação de deságio, concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, venda parcial dos bens, equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, emissão de valores mobiliário, constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor, dentre outros.

Obviamente a recuperação judicial exige de todos os envolvidos, especialmente credores e devedores, um esforço conjunto enorme para que seja alcançado o propósito maior de soerguer a empresa e manter o ciclo econômico ativo. Mas, utilizada no momento correto, a recuperação judicial é uma alternativa extremamente interessante que pode trazer vantagens inigualáveis nas negociações com os credores e uma chance sem igual de se manter o negócio saudável e até mesmo sair fortalecido dessa crise.

Neimar Zavarize é advogado especialista em Direito Empresarial, com especialização em Recuperação Judicial de Empresas e Falência pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

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