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A partir de setembro, MEI só poderá emitir nota pelo site do Governo Federal
Por Redação
Geral - 30/08/2023, 13h02
Atualizado em 30/08/2023, 16h18
A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional começa a valer a partir do dia 1º de setembro. Ou seja, a partir desta data, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam nas cidades capixabas e prestam serviços para pessoas jurídicas deverão passar a emitir suas notas fiscais de serviço no padrão nacional pelo site do Governo Federal, e não mais pelo sistema online da Prefeitura Municipal.
Com a Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações posteriores do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra será aplicada em todos os municípios brasileiros, já que a mudança busca padronizar a emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o País.
No município de Vitória, por exemplo, o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços (ISISS) será mantido para acesso e consultas ao histórico das notas anteriormente emitidas pelos microempreendedores individuais.
Fonte: Redação Sim Notícias
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