A necessidade de gestão participativa do judiciário

Por força do art. 96, inciso I, b, da Constituição Federal, aos tribunais cabe a competência formal para a organização de suas secretarias e serviços dos juízos que lhes forem vinculados.

Entretanto, essa competência formal deve ser materialmente compatibilizada com os interesses da sociedade sobre o funcionamento e disponibilidade do acesso à justiça. Afinal, assim como ocorre com Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário, antes de servir a si, serve à sociedade e seus interesses.

Por isso, a visão da cúpula dos tribunais deve ser conciliada com a dos demais juízes, servidores, advogados (já que essenciais ao funcionamento da justiça, por força do art. 133 da CRFB), dos jurisdicionados (claro) e mesmo dos demais poderes.

Tanto assim, que o mesmo art. 96 da CRFB, mas agora no inciso II, d, prevê que para a alteração da organização e divisão judiciária ao Tribunal não compete realizar a alteração, mas somente propor ao Poder Legislativo a iniciativa de lei com esse propósito.

Nesse sentido, a forma encontrada de concretizar esse ideal foi pela instituição da “Gestão Participativa”, primeiramente tratada pela Resolução n. 138/13 do Conselho Nacional de Justiça, atualmente regulamentada pela Resolução 221/16 do mesmo órgão.

A indigitada resolução indica como princípios da gestão participativa democrática: i) o desenvolvimento de uma cultura de participação nos tribunais, permeável às opiniões de magistrados de todos os graus de jurisdição e servidores, das respectivas associações de classe e dos jurisdicionados; ii) o fortalecimento das estruturas de governança e da atuação em rede, a promover a integração do Poder Judiciário e; iii) o diálogo institucional como mecanismo de interação e cooperação permanentes entre os órgãos do Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça.

Contudo, infelizmente não é novidade dizer que essa interatividade não é uma realidade habitual, especialmente no que se refere à oportunidade para que a sociedade, o jurisdicionado, manifeste-se sobre a gestão e, especialmente, sobre a organização judiciária.

A prova disso é a atual celeuma quanto a projeto de integração de comarcas conduzido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o qual já manifestei (e voltarei a falar, mas em outro momento).

Com essa exposição, fica a pergunta: afinal, como deve se dar a Gestão Participativa?

A própria Resolução 221/16 do CNJ responde. A Gestão Participativa pode (e deve) se dar por meio da realização de mesas de diálogo, videoconferências, enquetes e pesquisas, consultas públicas, audiências públicas, grupos de trabalho, fóruns e encontros, bem como ouvidorias.

Vê-se, portanto, que diversas são as formas de ouvir e incluir a sociedade na gestão judiciária.

Logo, a Gestão Participativa é desdobramento constitucional da gestão judiciária, que deve ser realizada com a integração dos atores de interesse e, especialmente, com a adoção dos mais diversos métodos de oitiva dos jurisdicionados.

Observem ao redor, será que estamos observando a orientação do CNJ?