Conselho do Mercosul suspende até 2025 regra que limitava alterações da Letec a 20%/semestre

A pedido do governo brasileiro, o Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul aprovou nesta quinta-feira, 7, a suspensão da regra que limita as alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) a 20% de seus itens por semestre. A flexibilização vai valer até dezembro de 2025, de acordo com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

“A aprovação foi consumada na Decisão CMC 12/23, durante reunião realizada na quarta-feira (6/12) com a presença do vice-presidente brasileiro e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, além de ministros de comércio e de relações exteriores do bloco. A assinatura aconteceu nesta quinta (7/12)”, informou a pasta em nota.

O secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, afirmou que a flexibilidade para remanejar a Letec nesse momento “tem grande importância”, citando “o contexto de redução das medidas excepcionais relacionadas à pandemia de covid-19”.

A Letec é um instrumento usado por todos os países participantes do Mercosul. Ela permite que cada um decida, por questões internas, os produtos que poderão ter uma taxa de importação diferente da definida na TEC para produtos vindos de países não-membros do bloco.

Cada um dos integrantes do Mercosul tem uma lista com tamanhos diferentes. No caso brasileiro, o governo só pode aplicar alíquotas diferentes da TEC para uma lista de até 100 códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

A regra suspensa nesta quinta-feira determinava que, para trocar os produtos desta lista, era preciso obedecer ao limite semestral de 20%. Com a decisão do conselho, por sua vez, os países poderão alterar 100% da lista tanto em 2024 quanto em 2025.

Como já mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a situação da lista já foi apontada como um dos motivos jurídicos segundo o qual o governo estaria de mãos atadas para elevar a taxação do aço importado a 25%, como quer a siderurgia nacional. Em setembro, fontes apontaram que não haveria espaço para a elevação porque a Letec está lotada atualmente.

À época, especialistas apontavam que um caminho possível seria negociar a ampliação de vagas na Letec brasileira junto aos parceiros do Mercosul.

Essa estratégia abriria, contudo, uma discussão sobre um eventual enfraquecimento do bloco.