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Lei que define Ceturb como gestora da 3ª Ponte e da Rodovia do Sol é publicada
Por Redação
Geral - 26/10/2023, 8h21
Atualizado em 10/11/2023, 9h15
Foto: Max Fonseca
A edição do Diário Oficial do Espírito Santo desta quinta-feira (26) traz a publicação da Lei que define a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb) como responsável pela administração da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol. O texto foi aprovado em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado na última terça-feira (24) e sancionado pelo governador Renato Casagrande.
A matéria precisou passar pela aprovação dos deputados, pois a Ceturb é um órgão do governo e esse tipo de atribuição não era uma competência dele. Agora, com a alteração da Lei, a Companhia está autorizada a gerir a infraestrutura e a prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoramento e conservação do Sistema Rodovia do Sol.
O início da operação da Ceturb será no dia 22 de dezembro, quando acaba o atual contrato do governo com a Rodosol. O Departamento de Edificações e de Rodovias (DER/ES) deverá prestar auxílio à companhia, inclusive, por meio da prestação de serviços.
A Ceturb deve administrar as vias temporariamente, até o início da operação da nova concessionária, que será escolhida por licitação realizada pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi).
Pedágio continua
A Lei também prevê que a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp) efetue a regulação, o controle e a fiscalização da prestação de todos os serviços, continuando com a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização prevista na Lei Complementar (LC) 827/2016. A agência também terá a função de definir as tarifas de pedágio na ponte e na rodovia.
Os valores arrecadados com o pedágio e demais serviços serão destinados ao custeio das atividades necessárias à exploração rodoviária pela Ceturb. Por meio de convênio com o DER, o município de Vila Velha também está autorizado a administrar o trecho urbano da Rodovia ES-060 na cidade. Dessa forma, terá a responsabilidade de fazer toda a conservação e a operação da via.
Fonte: Redação Sim Notícias
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