Relator de projeto que limita ICMS inclui municípios em gatilho de compensação

O relator do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis e gás natural, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), decidiu incluir os municípios no gatilho temporário que poderá ser acionado pelos Estados para que eles sejam compensados por eventual perda de arrecadação com o tributo.

Para facilitar a aprovação da proposta, principalmente no Senado, o relatório negociado pelos parlamentares com a equipe econômica prevê que a União compense os Estados quando a perda global de arrecadação com o ICMS for superior a 5%. Esse gatilho será temporário e deixará de valer depois de seis meses, em uma espécie de “período de transição”.

Em coletiva de imprensa, Elmar disse que a compensação a Estados e municípios em caso de perda de arrecadação superior a 5% será feita por meio de abatimento da dívida desses entes com a União.

A proposta classifica combustíveis, energia elétrica, gás natural, transporte coletivo e telecomunicações como serviços essenciais.

Arrecadação

Nascimento disse também que o governo “banca” que não haverá perda de arrecadação dos Estados e municípios com o limite para a cobrança do tributo.

Segundo ele, a avaliação da equipe econômica é de que nem será preciso acionar o gatilho. Ou seja, aposta que, se houver perda de receitas, será inferior a 5%, o que não exigiria a compensação, que seria feita por meio de abatimento da dívida dos Estados e municípios com a União.

Por isso, de acordo com ele, não há cálculos sobre quanto custaria à União compensar a perda arrecadatória, o que poderia esbarrar no teto de gastos. “A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço com a redução na alíquota, você vai gastar com outra coisa. Essa é a aposta do governo”, afirmou, em referência a eventual aumento do consumo.

Dividendos da Petrobras

O relator do projeto disse também que a aprovação da proposta é um passo para aliviar a inflação, mas que outras medidas ainda precisam ser tomadas. O parlamentar chamou de “inadmissível” o total de dividendos pagos pela Petrobras a seus acionistas, mas indicou que mudanças na estatal não cabem neste projeto.

“A Petrobras está tendo uma partilha de dividendos que supera o PIB de alguns países, e isso é inadmissível, porque recai numa cadeia que leva a que o pobre sempre pague a conta”, disse Nascimento, na entrevista coletiva.

A Petrobras está sob pressão do governo e do Congresso diante da alta nos preços dos combustíveis. Na segunda-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro demitiu o terceiro presidente da estatal em seu mandato, José Mauro Coelho, dias após trocar Bento Albuquerque por Adolfo Sachsida no comando do Ministério de Minas e Energia.

Querosene de aviação

O relator disse ainda que vai incluir nessa lista também o querosene de aviação. Para estabelecer o limite de cobrança do imposto, a proposta classifica esses bens, além do transporte coletivo e das telecomunicações, como essenciais.

Em coletiva de imprensa, Nascimento afirmou que o projeto não fere o pacto federativo, ou seja, a autonomia dos Estados e municípios. Comentou que a medida apenas cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu cobrança de ICMS superior a 17% sobre bens e serviços essenciais.

A expectativa é de que a proposta seja votada ainda nesta quarta no plenário da Câmara.

Nascimento disse acreditar que há votos suficientes para aprovar o texto e enviá-lo ao Senado.