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Inscrição Estadual para MEI passa a valer na próxima segunda-feira (4)
Por Redação
Economia - 01/04/2022, 10h12
Atualizado em 01/04/2022, 10h15
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), com a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), lança, na próxima segunda-feira (4), a Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais (MEIs). A solenidade vai acontecer às 14 horas, no Salão São Tiago do Palácio Anchieta, em Vitória.
Segundo a Aderes, a Inscrição Estadual é um pedido antigo dos empreendedores que agora é atendido pelo Governo do Estado. A Inscrição não será obrigatória, mas, com ela, os microempreendedores poderão emitir a nota fiscal eletrônica. Atualmente, eles só podem ter CNPJ e fazer emissão de notas fiscais avulsas.
O diretor-presidente da Aderes, Alberto Farias Gavini Filho, disse que a autarquia, com a Secretaria da Fazenda, estará apresentando à população capixaba a possibilidade de o Microempreendedor Individual ter sua Inscrição Estadual e também fará outras entregas que vão beneficiar os donos de pequenos negócios.
“Essa é mais uma importante entrega do Governo aos microempreendedores do Espírito Santo. Isso porque a Inscrição Estadual vai proporcionar crescimento para esses microempreendedores. Além disso, a Aderes vai entregar equipamentos de escritório, kit costura, barracas, veículos e empilhadeira para entidades e prefeituras. Esse é um momento de importantes entregas para a população capixaba”, destacou Gavini Filho.
Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, “sem a nota fiscal eletrônica, os MEIs ficam muito restritos. Eles não podem vender para órgãos públicos, não podem participar de licitações, têm dificuldade para fazer vendas para e-commerce, grandes empresas e outros Estados. Com essa mudança que estamos promovendo, todos os MEIs que comercializam algum produto poderão ter um leque muito maior de atuação”, disse.
A alteração na legislação que trata da Inscrição está detalhada no decreto nº 5.108-R, publicado na última terça-feira (22), no Diário Oficial do Estado. Os MEIs interessados em realizar a Inscrição Estadual podem fazer a solicitação pelo Simplifica-ES, clicando na opção “Inscrição no Estado”.
Fonte: Aderes
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