Mediação – Porque não e Crimes nos protestos de domingo

MEDIAÇÃO – POR QUE NÃO?

 Medição, termo técnico-jurídico, é o procedimento por meio do qual uma pessoa neutra, nomeada como mediador, auxilia na resolução de um conflito entre duas ou mais partes. Diversos assuntos conflituosos podem ser objeto de uma mediação.

 Há uma cultura litigiosa no país, mas isso precisa ir tendo mudanças. O litígio é sempre o caminho mais longo, caro e difícil para solução de um conflito, com resultado imprevisível.

 No caso da mediação, as partes em conflito precisam concordar em participar do procedimento, estabelecendo prazos e o procedimento mais adequados aos seus interesses, com a ressalva de que, a qualquer momento, uma das partes pode concluir que aquela mediação não está atendendo às suas necessidades e dela desistir.

 Mesmo já tendo um processo judicial litigioso em curso, as partes podem pedir a suspensão da disputa e dar início a um processo de mediação. Ou seja, aquilo que se arrasta há tempos e que pode demorar muito mais, se vê diante da chance de uma solução rápida.

 Há muita desconfiança sobre o mediador. Será que ele se manterá fiel ao seu papel? Ele é incorruptível? Como tudo na vida, o mediador também pode não atender às expectativas ou, pior ainda, pender para um dos lados da disputa. Isso não é regra, felizmente. A função do mediador é muito relevante: escutar atentamente as partes e seus advogados; facilitar o diálogo; analisar os múltiplos interesses envolvidos no caso, entre eles, morais, econômicos, éticos, sociais e jurídicos; apresentar uma visão objetiva, isenta e imparcial; estabelecer um ambiente de confiança para compartilhamento de informações.

 Ou seja, por qual razão partir logo para um litígio ou nele se manter se você pode e deve tentar, ao máximo, resolver aquele assunto de forma menos dramática e custosa? É claro que há litígios – e, lamentavelmente, são muitos! – que não comportarão uma mediação. Entretanto, ao menor sinal de chance esse caminho deve ser percorrido.

 Eu, em particular, me porto como extremamente aguerrido e determinado nos litígios conduzidos pelo nosso Escritório, mas não posso me furtar – e não o faço! – no dever de, visualizando a possibilidade, buscar um consenso que aproxime o meu cliente de alcançar o seu maior interesse.

Crimes nos protestos de domingo

No último domingo ocorreram atos com a participação do presidente, em Brasília. A PGR pediu e já recebeu, do STF, autorização para investigar se houve crime contra a segurança nacional. De quais crimes estaríamos falando? O que precisa ter ocorrido para caracterizar esse tipo de crime? O presidente pode ser implicado? Como fica a garantia da liberdade de expressão em meio a essa acusação?

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira, por vários cidadãos, inclusive deputados federais, o que justifica a competência do STF.

Os crimes que estão sendo apurados constituem os dos artigos 16, 17 e 18 da Lei de Segurança Nacional, enquanto os pontos centrais dos fatos ocorridos foram discursos e faixas relacionados a: (a) tentativa de mudança de regime vigente; (b) fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.

Qual o regime vigente no Brasil é o democrático, ou o estado democrático de direito? O país é uma república. Portanto, o Brasil como um estado democrático de direito e a coexistência dos 3 poderes são garantias dadas pela Constituição Federal. Custou muito chegarmos ao ponto de liberdade e garantias fundamentais e individuais. Não podermos perder essas conquistas! Temos problemas? Claro que sim! Mas o fato é que as instituições funcionam e o país respira e vive liberdade democrática.

Posto isto, a grande questão que resta é: existe proibição a alguém desejar que seja diferente, que o estado democrático de direito deixe de existir e também os 3 Poderes, ficando apenas o Executivo? Seria crime manifestar essa ideia?

A CF garante a livre manifestação do pensamento, no artigo 5º, IV. Isso significa que qualquer pessoa pode, livremente, manifestar o seu pensamento, sobre o que bem entender, com exceção daquilo que for qualquer forma de preconceito ou discriminação, especialmente em relação a origem, raça, sexo e cor.

Um exemplo: a CF garante que não haverá pena perpétua ou de morte. Contudo, se alguém entender que deveria haver pena de morte, está livre para manifestar o seu pensamento e defender o respectivo ponto de vista. Portanto, desde que o comentário não seja preconceito e discriminação, as pessoas são livres para dizer o que bem quiserem. Alguém poderia, então, dizer que deseja um regime monárquico, autoritário ou qualquer outro no Brasil? Alguém pode dizer que a melhor coisa é fechar o Supremo? Por mais absurdas que sejam essas ideias, não há como proibir alguém de externá-las.

E o crime dos atos de domingo? Sim, a Lei de Segurança Nacional repele ideias e expressões relativas a mudança de regime ou impedimento do livre exercício dos Poderes, tornando-as crime desde que praticados com meios violentos ou grave ameaça. Portanto, se o movimento for pacífico, não há que se falar em crime contra a Lei de Segurança Nacional.

Sérgio Carlos de Souza

OBSERVAÇÃO DA EDITORIA: Desta feita o Dr. Sérgio Carlos de Souza, do Carlos de Souza Advogados escreveu dois artigos seguidos