TRE condena prefeito de Itapemirim por publicidade ilegal no site do município

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), seguindo parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES), manteve condenação do prefeito de Itapemirim, Luciano Paiva, por conduta vedada nas Eleições de 2016. O chefe do executivo manteve no site da prefeitura, publicidade institucional de forma ilegal, dentro do período de três meses antes do pleito. Ele terá que pagar multa de R$ 7 mil.

A mensagem veiculada, segundo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), apresenta nítida tentativa de exposição ilegal do candidato em site institucional. Ela foi toda redigida na primeira pessoa do singular e encontrava-se disponível desde 2013 na aba “Prefeito” da página na internet da Prefeitura.

“Analisando o conteúdo literal da mensagem publicada no site da Prefeitura, é evidente que a mesma não traz consigo qualquer informação acerca da realização pelo Executivo Municipal de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, mas tão somente a propaganda política do candidato à reeleição”, ressaltou o relator do recurso, o juiz eleitoral Rodrigo Júdice.

A manutenção da publicidade enaltecendo o prefeito após 2 de julho de 2016 configurou, assim, a conduta vedada.

Em junho do ano passado, o MP Eleitoral enviou recomendação a todos os prefeitos dos municípios capixabas, como forma de coibir práticas vedadas pela Lei nº 9.504/97. Um dos pontos tratados foi justamente o acompanhamento e a fiscalização da publicidade institucional, uma vez que, a partir de 2 de julho de 2016, seria totalmente vedada a publicidade institucional pela administração pública municipal, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Na época, o procurador regional eleitoral no Espírito Santo, Carlos Vinicius Cabeleira, frisou que o envio de recomendações tinha caráter preventivo, contribuindo para que o gestor público pudesse adotar medidas na sua esfera de competência para evitar a ocorrência de atos eleitorais ilícitos.

Direto da redação
Record News / Rede Sim
Com informações do TRE