TCE determina suspensão de estudo de saneamento em Vitória

O Tribunal de Contas do Estado determinou à Prefeitura municipal de Vitória, à Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) e à Companhia Nacional de Saneamento (Conasa) a suspensão dos estudos para avaliar possíveis mudanças no sistema de de abastecimento de água da capital, que atualmente é feito pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).

O estudo foi anunciado no início de abril pela prefeitura e divulgado no Diário Oficial do município. A Companhia Nacional de Saneamento (Conasa), empresa do Paraná, teria manifestado interesse e já planejava avaliar a proposta.

Porém, a Cesan acionou o TCES, justificando deter a concessão do sistema de saneamento por 50 anos, “sendo a única e exclusiva prestadora dos serviços de saneamento básico no âmbito da Região Metropolitana da Grande Vitória”, de acordo com a Lei Estadual nº 6.871/2001.

O relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, apresentou notícia de que a Conasa procurou a Prefeitura de Vitória e manifestou interesse em promover estudo para implantação de um novo modelo para o sistema de água e esgoto da Capital, tendo apresentado um pré-projeto que teria “indicado a viabilidade de uma nova concessão, ou, então, uma Parceria Público Privada – PPP.

Para a tomada de decisão, o conselheiro substituto ainda apontou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “no caso das Regiões Metropolitanas há a gestão do sistema de maneira compartilhada entre o Estado e os Municípios, a ser exercida de forma ‘colegiada’, em Assembleias que congreguem a participação de todos os Prefeitos e do Governador do Estado”. Segundo Marco Antônio, o município de Vitória não tem competência para tratar da matéria de maneira isolada.

A suspensão deverá ser comunicada ao Tribunal de Contas no prazo de cinco dias, sob pena de sanção pecuniária de R$ 1 mil por dia de descumprimento.

Direto da Redação, com informações do TCE/ES
Record News ES / Rede SIM