Liminar impede reajuste do preço do gás encanado no ES

O reajuste do preço do gás encanado natural da Petrobrás no Estado foi impedida, em liminar, pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). A mudança iria ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022, mas com a decisão do Órgão Público, as condições atuais de fornecimento e preço constados no contrato firmado com a ES Gás S.A, com vigência até o dia 31 de dezembro deste ano, devem ser mantidas.

A determinação vale até que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considere as representações da ES Gás e do Estado do Espírito Santo, bem como sejam reguladas as condições de acesso ao mercado de gás. Caso a decisão não seja cumprida, uma multa diária de R$ 100 mil poderá ser aplicada a empresa responsável.

O MPES disse em comunicado, ter instaurado o procedimento para acompanhar o caso em razão das notícias de que a Petrobras alteraria os preços do gás encanado natural em até 50% a partir do início de 2022. Devido a proximidade da data do aumento, o organismo público então ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar em defesa dos consumidores, para evitar o impacto do preço elevado no mercado consumidor de gás natural já no mês de janeiro.

Na ação, o MPES sustenta que, como o contrato das concessionários de distribuição do gás com a Petrobras vence nesta sexta-feira (31), há o risco delas serem condicionadas a condições abusivas imposta pela empresa. Dessa forma, passa a existir a possibilidade de um repasse inicial de 29% a população capixaba, além das chances de elevação desse acréscimo em fevereiro.

Ainda para o Ministério Público, a conduta da Petrobras prejudica a concorrência e  coloca em risco a continuidade dos serviços locais de gás canalizado, por impor preços altos de forma abusiva. A ação é assinada pelas promotoras de Justiça Luciana Almada de Magalhães Farias Chamoun e Rosimar Poyares da Rocha.