Ex-vice-prefeito de Água Doce do Norte é condenado a devolver R$ 104 mil a cidade

O ex-vice-prefeito de Água Doce do Norte Jacy Rodrigues da Costa foi condenado à  devolver R$ 104.475,02 ao governo e a pagar uma multa de R$ 10 mil. A decisão foi do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), após o político morar nos Estados Unidos por mais de dois anos durante o mandato.

O valor a ser depositado de volta é a mesma quantia paga a Jacy no período que ele deveria estar exercendo o cargo. O parecer judicial ainda o proibiu de realizar qualquer função em comissão ou de confiança na Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos.

Na fase inicial do processo, o TCE-ES já havia determinado a retenção de 30% do subsídio mensal do vice-prefeito, por meio de medida cautelar, para garantir a futura recomposição do dinheiro.

Durante o tempo que permaneceu no exterior, o então prefeito Paulo Márcio Leite Ribeiro foi afastado 48 vezes, conforme relatório de diárias extraído do Portal de Transparência da região. Nesses momentos foram necessárias a presença de Jacy, porém ele não estava presente.

A decisão ocorreu em um processo de representação, apresentado pelo Ministério Público de Contas, na última sexta-feira (11). O julgamento foi conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib.

Na avaliação dele, a conduta do vice-prefeito configurou uma grave infração ao princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição Federal. Isso, para ele, é também prejuízo ao recurso financeiro público municipal.

O ex-político retornou ao Brasil apenas para assumir ao serviço que foi eleito quando o então prefeito, Paulo Márcio Leite, se afastou por ter contraído Covid-19. Com a morte do Chefe do Executivo da cidade, ele ficou até completar os quatro anos de serviço.

A irregularidade

Em sua defesa, Jacy alegou que não havia lei que obrigasse ao vice-prefeito solicitar à Câmara Municipal para se ausentar. No entender do ex-vice, por não ter essa regra, não há descumprimento do princípio da legalidade.

Ele argumentou que a presença dele só era precisa com a ausência por mais de 15 dias do prefeito e afirmou não haver proibição de morar em outro local diferente de onde foi eleito.

No voto, o conselheiro relator esclareceu que não restam dúvidas quanto à função do vice do Chefe do Poder Executivo, que é substituir e suceder o titular, não exercitando nenhum poder enquanto não assumir o cargo de titular.

No entanto, o simples fato de não fazer efetivamente qualquer atribuição, não confere ao vice a faculdade de se eximir da sua obrigação de ficar “de prontidão”, no sentido de “prestes ou pronto a agir, a entrar em ação” no lugar do titular.

Desta forma, é inaceitável admitir que o vice-prefeito de uma cidade fixe residência em outro país, ainda que não haja qualquer norma proibitiva.

“Ao adotar a conduta de residir no exterior por cerca de dois anos de seu mandato, ele assumiu o risco de prejudicar a municipalidade, deixando de cumprir seu dever funcional de fixar-se em lugar que possibilitasse a assunção de suas funções de imediato, atentando contra os cofres municipais que lhe conferiam remuneração. Restaram aviltados os elementos subjetivos de dolo, má-fé e desonestidade na conduta do agente público em análise, vindo a confrontar os preceitos implícitos ao princípio da moralidade”, destacou Aboudib.

Sobre esses fatos, também está em tramitação uma Ação de Improbidade Administrativa, mas em decorrência da independência das esferas, nada impede que o TCE-ES apure as irregularidades apontadas, bem como condene o infrator a reparação do dano.

Contudo, como há a impossibilidade de reparação do dano em ambas as esferas, deverá ocorrer a compensação dos valores de retenções efetivadas na Ação de Improbidade Administrativa, caso necessário.