Prefeito de São José do Calçado terá que devolver mais de R$ 60 mil aos cofres públicos

O prefeito de São José do Calçado, José Carlos de Almeida (PMDB), o secretário municipal de Saúde no exercício de 2011, Antônio Coimbra de Almeida e o pregoeiro Léo Miler Rodrigues foram condenados a devolver R$ 68.401,00 aos cofres do município, além de pagar multa individual no valor de R$ 6 mil cada.

A decisão foi do Ministério Público de Contas que condenou todos por irregularidades em licitação realizada pela Prefeitura para compra de medicamentos.

A decisão foi tomada por maioria de votos dos conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão da última quarta-feira (10). Eles julgaram procedentes os argumentos do MPC que apontaram irregularidades na formação dos preços dispostos na Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Presencial, realizado pela Prefeitura de São José do Calçado.

Foram considerados irregulares o critério de julgamento previsto no edital do pregão – por lotes e não por itens –, bem como a ausência no referido edital do preço máximo a ser cotado em cada item, considerando o que dispõem a Resolução 03/2011 e a Orientação Interpretativa 02/2006, ambas da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos). As normas estabelecem regras para o fornecimento de medicamentos aos órgãos públicos, obrigando o distribuidor a vender os produtos usando como referencial máximo o “preço fabricante” e não o “preço máximo ao consumidor”.

Em virtude das irregularidades citadas, o prefeito, o então secretário de Saúde e o pregoeiro foram condenados a devolver, juntos, a quantia de R$ 68.401,00, relativo ao dano causado comparando a aquisição em questão com os preços previstos no Sistema Estadual de Registro de Preços de Medicamentos da Atenção Primária à Saúde (SERP). Também foi aplicada multa de R$ 6 mil a cada um dos responsáveis pelas irregularidades.

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Record News / Rede Sim
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