MPES denuncia construtora que vendia lotes em área de preservação permanente em Anchieta

O Ministério Público do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma construtora e o Município, após encontrar irregularidades na implantação de um loteamento.

De acordo com a ação, a empresa Praia de Guanabara teria incorporado ao loteamento áreas públicas e de preservação permanente, além de não oferecer infraestrutura básica aos moradores.

Tudo começou em 2009, quando a prefeitura de Anchieta informou ao MP que várias áreas na estavam sendo ocupadas de forma irregular, principalmente, na área pertencente ao loteamento Praia de Guanabara.

Na época, o MP expediu uma Notificação Recomendatória para que a empresa cercasse as áreas ainda não vendidas. A resposta foi que já eram adotadas muitas providências para conter as ocupações no loteamento, inclusive a propositura de ações de reintegração de posse.

Atendendo à solicitação feita pelo MPES, a Polícia Militar e a Secretaria de Infraestrutura Municipal de Anchieta apresentaram um relatório de ação conjunta com o objetivo de desocupar as áreas irregulares. Uma Ação de Obrigação foi ajuizada e julgada para que o oficial do Cartório de Registros promovesse a abertura das matrículas para os lotes 45 a 55 do loteamento.

Segundo o Ministério Público, apesar de ter sido aprovado pelo município de Anchieta, medidas eficientes para a implantação não foram adotadas. Assim, o município tornou-se omisso quanto ao dever de fiscalização.

O Ministério Público pede à justiça que a empresa encerre imediatamente a venda de qualquer imóvel no loteamento de Praia de Guanabara até que sejam concluídas as obras de infraestrutura. O município de Anchieta deverá, por sua vez, identificar e delimitar o loteamento das áreas de preservação e realizar o diagnóstico social das famílias que ocupam as áreas de forma irregular. A ação pode ser conferida no site do Ministério Público do Estado.