Câmara Municipal de Alegre terá de fazer obras de acessibilidade

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alegre, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Poder Legislativo do município para promover obras de acessibilidade na Câmara de Vereadores.

O termo visa propiciar condições de trânsito pedestre e acessibilidade a pessoas com deficiência física, especialmente cadeirantes, com mobilidade reduzida, deficiência visual ou auditiva.

As modificações e reformas nas instalações devem ser feitas em até 12 meses. O descumprimento ou violação do termo implicará, além do pagamento de multa ao município, a apuração de conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa.

Fonte: MPES