A queda do artigo 18 da medida provisória

A QUEDA DO ARTIGO 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA!

No domingo, 22 de março já à noite. foi publicada a Medida Provisória 927, tendente a trazer ações trabalhistas para enfrentamento do estado de saúde pública pela Covid-19. O artigo 18 da MP causou um terremoto Brasil afora e caiu em menos de 24 horas. O Presidente da República revogou o artigo 18 com medo da reação legislativa e popular.

Houve erros de todos os lados: presidente, legislativo e parte da população. O remédio foi amargo demais e realmente não poderia prevalecer. Por outro lado, não se aceitar um remédio razoavelmente amargo é uma atitude míope e ignorante. A crise de saúde já afetou e afetará ainda muito mais a economia brasileira. O governo federal precisa realmente adotar medidas indigestas, mas com certa tolerância.

Qual o cerne do problema do já famoso artigo 18 que teve uma queda em tão pouco tempo? A questão envolve a suspensão do contrato de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prevê a modalidade de suspensão do contrato de trabalho há muitos anos, observadas as seguintes regras: (a) a suspensão do contrato de trabalho se dá  por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual; (b) é obrigatório haver anterior previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado; (c) o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual.

O espírito da CLT é permitir que empregador e empregado, existindo normatização coletiva, possam ajustar o crescimento qualitativo do trabalhador, com o que todos ganham. Já a intenção do artigo 18 da MP 927 foi, às pressas, criar algum mecanismo para manutenção de empregos e redução do custeio das empresas. Ou seja, o artigo 18 usou um míssel para abater um pequeno pássaro; ou um estilingue para derrubar um prédio, como queiram.

Sugiro um meio termo: o artigo 18 deve voltar (revogue-se a revogação!), porém com a ressalva de que a ajuda compensatória mensal por parte da empresa deverá ser obrigatória, em no mínimo 50% do valor do salário recebido pelo empregado, mas nunca inferior a 1 salário mínimo, e essa ajuda compensatória não será considerada como salário para nenhum fim. Um “novo artigo 18” pode possibilitar ao empregador reduzir drasticamente as suas despesas com pessoal, e aos empregados terem um alternativa que não seja perder o emprego. 50% do salário é uma grande redução, verdade. Mas as empresas já estão perdendo demais, algumas com demanda quase zero. Portanto, o empregado irá se ajustar com um orçamento menor, mas mantendo o emprego.